Jurisprudência sobre
denunciacao caluniosa
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501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão inexistente. Falsificação de documento particular e denunciação caluniosa. Prevalência da prova pericial. Discricionariedade do julgador. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Motivação idônea para o recrudescimento da pena-base. Ofensa ao princípio da correlação inexistente. Orientação Jurisprudencial majoritária. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a oposição ao laudo técnico, consignando, de forma enfática, não haver dúvidas acerca da responsabilidade pela confecção das cartas. ... ()
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502 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto e denunciação caluniosa. Desclassificação e arrependimento posterior. Agravo parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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503 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Denunciação caluniosa tentada (CP, art. 339, caput, c/c o CP, art. 14, II). Alegação de omissão e contradição no acórdão em que se denegou a ordem. Não ocorrência. Pleito de absolvição e fragilidade probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público (delegado de polícia) como efeito da condenação. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Alteração das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ. Utilização do recurso como meio para a modificação do julgado. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte (EDcl no AgInt no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/5/2019). ... ()
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504 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Denunciação caluniosa tentada (CP, art. 339, caput, c/c o CP, art. 14, II). Interceptações telefônicas. Nulidades não configuradas. Revisão de dosimetria. Ausência de ilegalidade. Pleito absolutório impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público (delegado de polícia) como efeito da condenação por gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta corte. Alteração das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ. Parecer acolhido.
1 - As teses de suposta perseguição do membro Parquet ao paciente, manipulação de provas, nulidade do depoimento do ofendido e valoração negativa no depoimento de sua esposa não foram debatidas no Tribunal de origem, portanto fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Absolvição. Impossibilidade. Reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Indicação de elementos concretos. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 41 e 395, ambos do CPP. Tribunal de origem que rejeitou a denúncia por conta do reconhecimento da ausência de justa causa quanto ao crime de denunciação caluniosa. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao rejeitar a denúncia, destacou que da detida análise do presente caderno processual constato que o, ora, Investigado, ao representar em desfavor do Promotor de Justiça, anexou, ao seu pedido, diversos elementos de provas, tais como, as testemunhas envolvidas diretamente nos fatos e as mensagens de áudios e mídias digitais (CD/DVD), ou seja, todos os meios de provas que estavam ao seu alcance, no intuito de se apurara situação fática. [...] Nesse entrecho, é possível notar que o, ora, Denunciado, não lançou fatos, sem indicação de provas, demonstrando sua convicção na veracidade dos acontecimentos, portanto, o elemento subjetivo do tipo, descrito no CP, art. 339 não restou provado, pois, não há como se afirmar que o Prefeito do Município de Coari/AM tinha plena certeza de que os episódios envolvendo o nome do Promotor de Justiça seriam inverídicos, ao contrário, sempre demonstrou convicção acerca da plausibilidade das acusações. ... ()
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507 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio e denunciação caluniosa. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Risco de fuga. Aplicação da Lei penal. Testemunha. Constrangimento. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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508 - STM. Crime militar. Denúncia. Rejeição. Denunciação caluniosa. Advogado. Exercício profissional. Postulação judicial. CPM, art. 343. Lei 8.906/1994, art. 2º. Lei 8.906/1994, art. 3º. CF/88, art. 133.
«A postulação em juízo, antes de ser uma prerrogativa do advogado, é um direito subjetivo do jurisdicionado, sempre que pretende ver sua versão de fato ou fatos ensejadores de direitos ou obrigações ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Mera irresignação com a decisãoque lhe foi contrária. C rime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). Alegação de nulidade. Ausência de intimação da oab. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dessa corte superior. Súmula 83/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Desclassificação para o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340). Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).... ()
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510 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha armada. Concussão. Extorsão mediante sequestro qualificada. Facilitação de fuga. Denunciação caluniosa. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) deficiência da instrução. Ação penal com cerca de 5.000 laudas. Apresentação de menos de cem páginas de documentos. Ônus da prova. (3) violação de cláusulas do devido processo legal. Ausência de demonstração. (4) ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo de recurso ordinário. ... ()
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511 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Autores, policiais militares, que abordaram e prenderam o requerido, que afirmou ter quantia em dinheiro no momento da prisão e que a quantia desapareceu quando da abordagem - Autores que postulam indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Requerido que foi absolvido pela prática de denunciação caluniosa - Indenização que depende da comprovação de dolo ou má fé de quem afirma a materialidade e autoria de fato típico - Apelado que afirmou o desaparecimento dos valores sem imputar tal ato aos apelantes - Má fé ou dolo específico não verificados - Recurso desprovid... ()
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512 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Uso de documento falso. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Alegação de nulidade. Suspeição do magistrado sentenciante. Não configuração de ilegalidade. Reconhecimento da suspeição. Inviabilidade na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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513 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior o comando inserto no § 3º do CPP, art. 282 - Código de Processo Penal - CPP, o qual impõe o contraditório prévio, não se aplica, em regra, aos casos de decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, mas tão somente às medidas cautelares diversas da prisão, podendo o magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício no curso do processo. Precedentes. ... ()
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514 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa para a persecução penal. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de omissão. Teses defensivas acerca da autoria e materialidade. Impossibilidade de exame na via do writ. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Princípio da colegialidade. Não violação. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Momento consumativo do delito. Interesse recursal. Ministério Público. Independência funcional.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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516 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Extorsão e denunciação caluniosa. Continuidade delitiva. Revisão. Acórdão embargado que entendeu pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Reiteração de infundada argumentação. Manifesto intento protelatório. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Estes segundos embargos de declaração não preenchem os pressupostos elementares para o seu manejo, porque apenas repetem a mesma infundada argumentação, oportunamente respondida nas decisões anteriores, em manifesto intento protelatório, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. ... ()
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517 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Representação temerária por improbidade administrativa. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Não descrita a elementar dos tipos penais relativa à ciência da inocência da vítima. Ausência de justa causa. Ausência de materialidade. Impossibilidade de verificação na via estreita do writ. Reexame de matéria fático-probatória. Recurso ordinário parcialmente provido.
«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática das condutas tipificadas nos arts. 19, caput, da Lei 8.429/1992 e 339, caput, do Código Penal e pretende o trancamento da ação penal. ... ()
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518 - STJ. Penal. Sindicância. Denunciação caluniosa. Declínio de competência diante de indícios de participação de autoridade com foro por prerrogativa de função. Requerimento para quebra do sigilo dos dados de comunicação dos acusados como forma de prosseguimento das investigações. Necessidade de narrativa de fatos que conectem minimamente a pessoa sindicada ao ilícito investigado. Inexistência de justa causa apta a autorizar a continuidade das investigações em relação às autoridades com foro no STJ. Indeferimento de quebra de sigilo de comunicações. Arquivamento da sindicância.
«1. Trata-se de sindicância para apuração de crime de denunciação caluniosa que foi encaminhada a este Tribunal em decorrência da declinação de competência realizada pelo Juízo da 1ª. Vara Criminal d. ... ()
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519 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais - Decisão de improcedência - Abertura de inquérito policial para o fim de apuração da prática pela autora de eventual crime contra idoso, no caso, o seu marido e pai da ré - Arquivamento em razão da falta de provas - Falta de demonstração cabal e idônea a respeito da má-fé e/ou ciência da ré quanto à inocência da autora - Denunciação caluniosa não caracterizada - Dever da ré, na qualidade de filha do idoso, de comunicar à autoridade policial o conhecimento a respeito de fato que, em tese, configura crime, ainda que este não tenha sido verificado no decorrer da investigação - Hipótese de exercício regular do direito, afastando o ato ilícito e o dano moral - Inteligência do art. 188, I, do Código Civil - Descabimento do ressarcimento dos valores despendidos com honorários advocatícios contratuais, ainda mais no caso de inquérito policial, em que é dispensável a presença de advogado - Sentença mantida - Recurso não provido.
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520 - TJSP. Apelação Defensiva - Falso testemunho - Agentes que, depondo como testemunhas em em juízo, supostamente fizeram afirmação falsa, retratando-se da notitia criminis ofertada durante o inquérito policial, na qual narravam que outro indivíduo havia disparado arma de fogo em via pública - Processo no qual se apurou o fato originário que culminou na absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII - Absolvição nos autos do processo no qual supostamente o falso foi prestado com fundamento na precariedade do acervo probatório que coloca dúvida a ocorrência, ou não, do falso testemunho que deu azo à presente ação penal - A dúvida concernente à ocorrência, ou não, do disparo ilegal, implica também na dúvida sobre o falso testemunho dos réus - Impossibilidade de aplicação do instituto denominado emendatio libelli, para condenação dos apelantes por denunciação caluniosa, o que resultaria na violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença (congruência) - Absolvição que se impõe - Dado provimento aos apelos.
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521 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Denunciação caluniosa. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Apelação exclusiva da defesa. Mandado de prisão expedido. Motivação inidônea. CPP, art. 312. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade, o que não aconteceu no caso em tela. ... ()
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522 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Agravo interposto contra decisão de relator que, motivadamente, indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal na via do habeas corpus, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... ()
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524 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pretenso trancamento. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para o deslinde da ação penal. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... ()
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525 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Roubo circunstanciado cometido por indígenas. Competência da Justiça Estadual. Súmula 140/STJ. Questão desvinculada da disputa de comunidades silvícolas pelo direito originário às suas terras de ocupação tradicional. Denunciação caluniosa. Falta de substrato fático-probatório a amparara alegação. Profundo revolvimento de fatos e de provas. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Cumprimento da pena em órgão federal de assistência ao índio. Impossibilidade. Índios integrados. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. ... ()
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526 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos morais. Pretensão reparatória embasada em denunciação caluniosa perpetrada pelos réus contra o autor, acusado de agressões e furto durante abordagem policial. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Manutenção da penalidade aplicada aos réus pelo não comparecimento na audiência conciliatória designada pelo MM. Juízo «a quo, uma vez que, caso não pudessem comparecer, os réus poderiam ser representados pelo advogado que constituíram nos autos, conforme preceitua o art. 334, §10, do CPC. Caso em que que o autor foi acusado indevidamente pelos réus de diversos crimes, tais como, lesão corporal, furto e ameaça, sofreu revista pessoal e respondeu a processo disciplinar, correndo risco de exoneração, com a perda de cargo público e de seus rendimentos. Réus que relatando fatos que não eram verdadeiros e que acabaram prejudicando a imagem do autor perante a corporação a que pertence, em verdadeira atitude difamatória. Danos morais caracterizados. Quantum fixado com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - STJ. Habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Estelionato. Denunciação caluniosa. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Tese de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Omissões na denúncia ou queixa. Possibilidade de suprimento até a sentença. Inépcia. Presença de fundamentação concisa. Possibilidade. Tese de inexistência de dolo. Decisão fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - À luz do princípio pas de nullité sans grief, com fundamento no CPP, art. 563, não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela parte. ... ()
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529 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior o comando inserto no § 3º do CPP, art. 282 - Código de Processo Penal - CPP, o qual impõe o contraditório prévio, não se aplica, em regra, aos casos de decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, mas tão somente às medidas cautelares diversas da prisão, podendo o Magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício no curso do processo. Precedentes. ... ()
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CODIGO PENAL, art. 339). APELANTE DEU CAUSA A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, IMPUTANDO AO SEU EX-COMPANHEIRO, CRIME DE QUE SABIA SER INOCENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM FACE DA FILHA DE AMBOS, QUE CONTAVA COM 05 (CINCO) ANOS À ÉPOCA, O QUE PROVOCOU A LAVRATURA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 01834/2011. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, BEM COMO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. SEM RAZÃO A RECORRENTE. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADA FOI CONDENADA E A DEFENSORIA PÚBLICA, AO SER INTIMADA DA SENTENÇA, ALÉM DE REQUERER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ, INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO. EXPEDIDO O MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA, QUE RESTOU NEGATIVO. EM SE TRATANDO DE RÉU SOLTO, A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PODE SE DAR APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, OU MESMO DO DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO. PRECEDENTES DO STJ. REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, HAJA VISTA QUE A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO, NA FORMA DO CPP, art. 41, PERMITINDO À RECORRENTE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO VEM OCORRENDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OS AUTOS DO PROCESSO 0003044-02.2011.8.19.0078 (ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA CRIANÇA), EVIDENCIANDO QUE A APELANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DA VÍTIMA, SEU EX-COMPANHEIRO, COM DOLO ESPECIFICO DE FALSAMENTE INCRIMINÁ-LO, IMPUTANDO-LHE CRIME DO QUAL SABIA SER INOCENTE, QUAL SEJA, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COMETIDO CONTRA A FILHA EM COMUM DO CASAL, BUSCANDO AFASTAR A CONVIVÊNCIA ENTRE A CRIANÇA E O GENITOR. APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, QUE PROIBIU QUALQUER APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHA, A APELANTE NÃO MAIS CONTRIBUIU COM A INVESTIGAÇÃO. NOVAMENTE INTIMADA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, NÃO COMPARECEU, NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO RESTOU NEGATIVO. AVÓ MATERNA AO SER OUVIDA DURANTE O ESTUDO SOCIAL, RELATOU DESCONFIAR QUE A RÉ ESTIVESSE PLANEJANDO SE MUDAR PARA CAMPOS, ACREDITANDO QUE ELA TENHA SE APROVEITADO DE UMA ALERGIA NA REGIÃO GENITAL DA FILHA PARA CRIAR A FALSA DENÚNCIA. RECORRENTE NÃO FOI OUVIDA DURANTE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL, QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TENTATIVAS DE CONTATO FRUSTRADAS. RECORRENTE FEZ USO DO APARATO ESTATAL PARA RESOLVER CONFLITO FAMILIAR, MOVIMENTANDO A MÁQUINA PÚBLICA DE FORMA DESNECESSÁRIA, NOTICIANDO CRIME FALSO E O IMPUTANDO À PESSOA DETERMINADA. ATUAR DESVALORADO PERPETRADO PELA RÉ QUE VERDADEIRAMENTE SE AMOLDA AO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. PENA-BASE ACERTADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO EM 1/8. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE EXCEDEU AO NORMAL DO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA, POR CONTA DA FALSA E INJUSTA ACUSAÇÃO DE CRIME, FICOU POR LONGO PERÍODO SEM VER A FILHA, EM IMPORTANTE FASE DE CRESCIMENTO E FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA. INEXISTINDO OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM, A PENA RESTOU ESTABELECIDA NO PATAMAR 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. INCABÍVEL O PEDIDO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E UMA PENA DE MULTA, DESTACANDO-SE QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO CONCEDIDA TAL SUBSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO NÃO SE MOSTRA MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, NOS TERMOS DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MODIFICA PELA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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531 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas tipificadas no CP, art. 339 e Lei 11.343/06, art. 33, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso de ambas as partes.
Do crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente comprovadas pelo acervo probatório coligido no feito. Auto de apreensão, exame do material entorpecente, registro de ocorrência, termos de declarações e prova oral produzida em juízo. Crime plurissubisistente. Configuração que ocorre pela prática de um dos verbos contidos no CP, art. 33, caput. Desnecessidade de comprovação da finalidade mercantil. Precedentes do E. STJ. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos previstos em Lei. Do crime de denunciação caluniosa. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente comprovadas pelo acervo probatório coligido no feito. Termos de declarações que inclui confissão extrajudicial do acusado. Prova oral produzida em juízo que corrobora os elementos informativos colhidos no inquérito policial. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 339, § 1º. Incidência. Acusado que usou o anonimato para realizar denunciação caluniosa contra a vítima, utilizando o disque-denúncia da Polícia Militar. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Dispositivo que embora seja norma de conteúdo híbrido mais favorável ao réu, deve ser aplicada, desde que não recebida a denúncia. Precedentes do E. STJ. Apenação. Crítica. Do crime de tráfico de drogas. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase. Reconhecimento da atenuante da confissão sem reflexos no cálculo penal. Manutenção da pena conforme fixada na fase anterior. Aplicação do verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª fase. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Consolidação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, à razão unitária mínima. Do crime de denunciação Caluniosa. 1ª fase. Identificação de 2 (duas) circunstâncias judiciais negativas. Exasperação da pena mínima na fração de 2/6 (dois sextos). Pena-base fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 dias-multa, à razão unitária mínima. 2ª fase. Reconhecimento da atenuante da confissão e da agravante prevista no art. 61, II, ¿c¿, do CP. Reconhecimento da preponderância da atenuante. Manutenção. Fixação da pena intermediária em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 dias-multa, à razão unitária mínima. 3ª fase. Aplicação do CP, art. 339, § 1º. Fixação da pena definitiva em 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 14 dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material de crimes. Delitos que foram praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 181 (cento e oitenta e um) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿b¿, c/c § 3º, do mesmo dispositivo, ambos do CP. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a concessão dos benefícios por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento agitado pela Defesa. Prejudicado. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal, não havendo qualquer contrariedade ou negativa de vigência de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Suplantação da pretendida discussão. Recursos conhecidos e providos parcialmente. Condenação do réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 339, § 1º. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Manutenção da sentença condenatória nos seus demais termos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não verificada. Existência de elementos probatórios mínimos da prática delituosa. Conclusão diversa que enseja indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.... ()
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533 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denunciação caluniosa. Fraude processual. Pedido de desmembramento do feito que tramita na origem. Indeferimento fundamentado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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534 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Inquérito policial. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do poder judiciário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Violação ao sistema acusatório. Denúncia oferecida e recebida pelo tribunal competente. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. No julgamento do REsp 1.563.962/RN, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, artigo 5º - Código de Processo Penal. ... ()
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535 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de denunciação caluniosa. Alegada nulidade do julgamento proferido em sede de apelação criminal. Inocorrência. Sucessão de advogados. Tumulto processual. Intuito protelatório demonstrado. Indeferimento motivado do pedido de vistas e de adiamento do julgamento da apelação. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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536 - TJSP. INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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537 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Pena restritiva de direitos. Cumprimento após o trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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538 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Não verificação. 3. Imunidade de advogado. Situação que não se revela de plano. Necessidade de instrução. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. ... ()
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539 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Acusada condenada como incursa no CP, art. 339, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, em Regime Aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, porque no dia 02/05/2018, no bairro Icaraí, em Niterói, no interior da 77ª DP, de forma livre e consciente, deu causa à instauração de inquérito policial (RO 077-02318/2018) contra WILSON MACHADO VELHO, imputando-lhe a prática do crime de tentativa de homicídio com emprego de veneno, do qual o sabia inocente. Consta que a apelante comunicou, em sede policial, que sua filha, menor contando com 15 anos de idade, entregou-lhe um vidro de azeite de presente a pedido de seu avô, pai de criação da autora e vítima em questão, e em razão de suspeitar do conteúdo da garrafa enviada, registrou os fatos. Constam animosidades pretéritas entre ambos. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suposta prática de denunciação caluniosa. Dano moral não reconhecido na origem. Reexame de matéria fática. Inviável. Súmula 7/STJ. Violação de segredo de justiça. Ausência d prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu pela improcedência do pedido da autora, entendendo inexistente «ato ilícito praticado pela ré e dano moral efetivo sofrido pela autora, considerando que «não restou comprovado nos presentes autos que a apelada foi responsável pela deflagração do Procedimento Investigatório Criminal - PIC pelo Ministério Público, eis que a denúncia se deu de forma anônima e que a «apelada agiu em exercício regular de direito, não tendo a apelante logrado comprovar, e nem restou evidente da análise da documentação coligida, que a apelada tenha agido de má-fé, motivado por questões de ordem pessoal, com intuito de prejudicar a autora. Eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria incursão no suporte fático probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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541 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Violação dos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Regime. Ausência de prequestionamento. Delito cometido com emprego de ameaça. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil - Falsa imputação de crime - Ré que alega que, ao ser transportadora por um carro de aplicativo, foi vítima de estupro praticado pelo motorista - Divulgação do fato por mídia social e até em reportagens televisiva, com indicação da placa do carro do autor e de sua identidade - Posterior retratação da ré em relação à versão apresentada na polícia - Ré que alega que estava embriagada mas que, de qualquer modo, somente deveria formular acusação dotada de certeza sobre a ocorrência dos fatos - Conduta ilícita caracterizada - Falta de verossimilhança de suas alegações - Dano moral configurado pela denunciação caluniosa - Estimativa indenizatória corretamente fixada em R$ 10.000,00 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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543 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:
Pleito de reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Exame criminológico desfavorável apresentado em data recente (14/02/2024). Agravante condenado à pena que ultrapassa os 15 (quinze) anos de prisão pela prática de crimes graves (homicídio qualificado tentado), lesão corporal, ameaça, estelionato, denunciação caluniosa e falsidade ideológica. Longa pena a cumprir (TCP previsto para 27/04/2032). Histórico prisional conturbado com três anotações de faltas disciplinares graves durante o cumprimento da pena. Necessidade de maior tempo até nova submissão do agravante a novo exame criminológico para análise do mérito subjetivo. Decisão mantida. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Tempestividade do agravo em recurso especial. Recurso interposto por fac-símile. Original apresentado tempestivamente. Decisão confirmada. Violação ao CPP, CPP, art. 619, «caput. Inocorrência. Autoria e materialidade. Dolo. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório do autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal e interposto antes, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, era de 5 (cinco) dias, nos termos do revogado Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Associação criminosa, tráfico de entorpecentes, extorsões em continuidade delitiva, peculato, falsos testemunhos, denunciação caluniosa, abuso de poder, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção passiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Agente integrante de organização criminosa armada. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, não devendo ser constatado a partir de uma simples análise matemática do tempo que a instrução leva para se concluir, nem mesmo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora, pois, o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus, integrantes de associação criminosa armada, formada por agentes públicos que utilizavam de seus cargos para praticar atividades ilícitas, como extorsões, flagrantes forjados, proteção a traficantes e ainda, tráfico de drogas. Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. ... ()
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546 - TJSP. Apelação. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando redução da reprimenda, aplicação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
1. Apelante que, após envolver-se em uma briga com sua esposa, dirigiu-se até o distrito policial onde registrou boletim de ocorrência contra a ofendida, imputando-lhe, falsamente, a prática de maus tratos contra a filha do casal. Instauração de inquérito para apuração do crime imputado. Posterior retratação pelo acusado. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos da vítima e pela prova documental. Confissão judicial. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência comprovada e compensada com a confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Incidência da súmula 269/STJ. 4. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido sem emprego de violência ou grave ameaça. Reincidência não específica. Medida que se mostra socialmente adequada. Hipótese prevista pelo art. 44, §3º, do CP. Precedentes do STJ. Substituição por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Pretendido pelo autor ser indenizado pelos danos morais e materiais que alegou haver suportado em virtude de a empresa ré ter realizado denunciação caluniosa em relação a ele, o que culminou com a instauração de inquérito policial, com o intuito de apurar suposto crime previsto no CP, art. 164, bem como com o ajuizamento da ação de manutenção de posse 1034717-78.2019.8.26.0576 - Descabimento - Simples fato de a empresa ré ter procurado a autoridade policial, a fim de noticiar o suposto crime de menor potencial ofensivo, que, por si só, caracteriza exerecício regular de direito, não ensejando dano moral indenizável - Idêntico raciocínio que se aplica ao ajuizamento da ação possessória.
Danos materiais - Honorários contratuais - Descabimento - Caso em que não ficou demonstrado que o autor tenha desembolsado a quantia de R$ 15.481,05 na contratação de seu advogado - Custos resultantes da contratação de advogado para ajuizamento da ação, afora isso, que, por si só, não representam ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis - Precedentes do STJ - Incabível a fixação de indenização pela contratação de advogado - Ação improcedente - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Extorsão tentada e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agravante com extensa ficha criminal. Gravidade concreta das condutas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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549 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 339. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA APELADA NOS MOLDES DA DENÚNCIA.
Não assiste razão ao Ministério Público. Para a caracterização do crime de denunciação caluniosa, nos termos do disposto no CP, art. 339, é imprescindível que a pessoa atue com vontade livre e dirigida a dar motivo para a instauração de investigação criminal contra alguém que saiba que é inocente. Vale dizer, o elemento subjetivo do tipo «é o dolo; entretanto, somente na sua forma direta, tendo em vista que o tipo penal exige o nítido conhecimento do agente acerca da inocência do imputado (CP Comentado, Guilherme de Souza Nucci, Editora Revista dos Tribunais, 13ª edição, pag. 1255). No caso dos autos, a denúncia narra que a apelada deu azo à instauração de investigação criminal em face de seu ex-companheiro, imputando-lhe crime de que sabia que era inocente, aduzindo que este teria lhe agredido com empurrões, tapas e socos, além de tê-la ameaçado de morte. Diante da prova produzida sob o manto das garantias constitucionais, não é possível afirmar, com segurança, que a apelada não tenha sofrido agressões ou ouvido ameaças, conforme narrou em sede policial. Como bem pontuado pelo julgador, «a suposta vítima, ainda que negue as ameaças e agressões, reconhece que pode ter dito algo mais contundente durante a discussão com a acusada, admitindo possuir arma de fogo, o que, somado aos depoimentos que caracterizaram o conflito como tenebroso e sinalizaram preocupação com um desfecho desfavorável, impõe dúvida razoável sobre o cometimento do delito de denunciação caluniosa. Assim, ainda que a investigação contra Vitor tenha sido iniciada por provocação da apelada, o certo é que não se vê a presença do elemento subjetivo do tipo, notadamente quando, como no caso, existe dúvida sobre a ocorrência dos fatos por ela descritos no inquérito policial. Em suma, a absolvição era mesmo a melhor solução para o caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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550 - STJ. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Atipicidade da conduta. Exercício regular de direito. Negativa de autoria. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
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