(DOC. VP 210.8080.4564.3141)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Associação criminosa, tráfico de entorpecentes, extorsões em continuidade delitiva, peculato, falsos testemunhos, denunciação caluniosa, abuso de poder, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção passiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Agente integrante de organização criminosa armada. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue re

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