(DOC. VP 231.0180.4246.6368)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Absolvição. Impossibilidade. Reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Indicação de elementos concretos. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A condenação foi devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos, tendo o Tribunal de origem destacado que a agravante « deu causa a procedimento administrativo, rep uta-se comprovada sua intenção de imputar à vítima o crime de prevaricação, sabendo-a inocente», destacando que a ré dizia que «a vítima faria ou deixaria de fazer algo em razão de sentimentos pessoais em relação à incre

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