(DOC. VP 250.4290.6295.2654)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Mera irresignação com a decisãoque lhe foi contrária. C rime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). Alegação de nulidade. Ausência de intimação da oab. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dessa corte superior. Súmula 83/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Desclassificação para o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340). Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). 2 - Embargos rejeitados com a advertência de que a se reiterar a interposição/oposição de recursos como o do presente caso, estes serão considerados como protelatórios, com a determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva ce

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