(DOC. VP 180.9323.3007.3600)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa para a persecução penal. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de omissão. Teses defensivas acerca da autoria e materialidade. Impossibilidade de exame na via do writ. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão impugnado entendeu que a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, pois descreve, em tese, o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a tipifi

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