(DOC. VP 210.4060.4865.3697)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Tese de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Omissões na denúncia ou queixa. Possibilidade de suprimento até a sentença. Inépcia. Presença de fundamentação concisa. Possibilidade. Tese de inexistência de dolo. Decisão fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - À luz do princípio pas de nullité sans grief, com fundamento no CPP, art. 563, não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela parte. 2 - Nos termos do CPP, art. 569, «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final». 3 - Não há falar em nulidade na ocorrência de

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