(DOC. VP 241.2090.8982.8382)

STJ. Direito penal e direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denunciação caluniosa. Fraude processual. Pedido de desmembramento do feito que tramita na origem. Indeferimento fundamentado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, o qual objetivava o desmembramento do processo no Tribunal do Júri, em razão da pendência de julgamento de recurso especial (AREsp 2697336). A defesa alegava que o desmembramento permitiria à paciente exercer plenamente seu direito de esgotar todas as instâncias recursais antes de ser submetida a julgamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em dis

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