(DOC. VP 204.3155.5005.1700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suposta prática de denunciação caluniosa. Dano moral não reconhecido na origem. Reexame de matéria fática. Inviável. Súmula 7/STJ. Violação de segredo de justiça. Ausência d prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu pela improcedência do pedido da autora, entendendo inexistente «ato ilícito praticado pela ré e dano moral efetivo sofrido pela autora», considerando que «não restou comprovado nos presentes autos que a apelada foi responsável pela deflagração do Procedimento Investigatório Criminal - PIC pel

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