(DOC. VP 571.8100.4448.9933)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Acusada condenada como incursa no CP, art. 339, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, em Regime Aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, porque no dia 02/05/2018, no bairro Icaraí, em Niterói, no interior da 77ª DP, de forma livre e consciente, deu causa à instauração de inquérito policial (RO 077-02318/201

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