(DOC. VP 210.8170.4198.8364)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Denunciação caluniosa. Superveniência de sentença condenatória. Julgamento da apelação.

1 - Diante da alteração relevante no quadro fático da ação penal que se pretende trancar, perde força a impetração que busca o seu trancamento por inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Precedentes. 2 - Após ter sido proferida sentença condenando o paciente pelo delito inscrito no CP, art. 309 e depois de julgada a apelação do réu, pela leitura das decisões, é possível concluir que os aspectos aqui suscitados já foram minuciosamente enfrentados pelas instâncias ordin

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