(DOC. VP 541.2796.0656.4203)

TJSP. Habeas Corpus - Denunciação caluniosa - Pleito de trancamento do inquérito policial - Impossibilidade - Questões aventadas que necessitam de análise detalhada e aprofundada do conjunto probatório, o que não é permitido por meio deste remédio constitucional de conhecimento sumário - Trancamento é medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificadas na hipótese - Constrangimento ilegal não configurado - Pleito de violação do art. 28, §1º do CPP prejudicado - Preclusão consumativa - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada

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