(DOC. VP 103.1674.7237.5100)

TJMG. Denunciação caluniosa. Caracterização. Agente que solicita à autoridade policial instauração de Inquérito Policial contra comprador de boa-fé, imputando-lhe a prática de crime de furto, sabendo ser este inocente. Impossibilidade de desclassificação para o delito de crime contra a honra. Inaplicabilidade, na hipótese, da suspensão do processo prevista na Lei 9.099/95.

«Aquele que solicita à autoridade policial instauração de Inquérito Policial contra comprador de boa-fé, imputando-lhe a prática de crime de furto, sabendo que o mesmo é inocente, comete crime de denunciação caluniosa, não se podendo falar em desclassificação do delito para o crime contra a honra. É inaplicável a suspensão condicional do processo prevista na Lei 9.099/95, quando se tratar de crime punível com pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão. Fixada a pena no mí

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