(DOC. VP 241.1051.2290.1921)

STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa não evidenciada. Dolo específico. Dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O trancamento da Ação Penal por falta de justa causa é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias não constatadas no caso concreto. 2 - Pelo teor da denúncia e dos termos de declarações juntados aos autos, vislumbra-se a existência

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