(DOC. VP 181.5511.4028.0700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido. Inexistência de omissão.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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