(DOC. VP 198.1220.5010.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a Defesa deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito aos recursos especiais com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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