(DOC. VP 240.8201.2138.8639)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Denunciação caluniosa. Somatória das penas. Compatibilidade de pena em regime aberto com restritiva de direitos. Aplicação para substituir uma das duas penas privativas de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

1 - A simples alegação genérica de violação a preceito infraconstitucional não é suficiente para embasar o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agente que pratica dois crimes tem as respectivas penas aplicadas cumulativamente (art. 69, CP) 3 - Não há fundamento legal para, em lugar de somar as penas na forma do CP, art. 69, substituir uma delas por outra restritiva de direitos, baseado em que o regime aberto é compatível com a restritiva de direitos e

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