(DOC. VP 250.3180.5436.6120)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Perda de cargo público. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por policial militar contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por denunciação caluniosa (CP, art. 339) e a perda do cargo público. 2 - O agravante foi condenado por dar causa à instauração de investigação policial contra terceiro, imputando-lhe crime que sabia ser inocente, em concurso de agentes. 3 - A decisão agravada destacou que a revisão criminal não pode ser utilizada como um segundo re

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