(DOC. VP 155.9853.2001.0100)

TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Denunciação caluniosa. Manifestação encaminhada pelo revisionando à Ouvidoria do Tribunal de Justiça de São Paulo. Expediente que não resultou em investigação de ordem administrativa, diante das informações prestadas pelo Magistrado. Não se vislumbra a presença do dolo. Ouvidoria, canal de comunicação entre cidadãos e o Tribunal de Justiça de São Paulo, não dispõe de poderes correcionais, nem interfere ou substitui as atribuições da Corregedoria Geral de Justiça. Delito não caracterizado. Deferimento da revisão.

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