(DOC. VP 175.4172.8006.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Agravante em surto psicótico por ocasião dos fatos criminosos. Tese de que não havia potencial consciência quanto à inocência do ofendido não tratada pela corte estadual. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo não analisou a tese de atipicidade do fato por ausência de elemento do tipo consistente na certeza do agravante acerca da inocência das vítimas, de forma que incide ao caso, a Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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