Art. 30
- Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
(Veto ao artigo reformado DOU 27/09/2019).
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Redação anterior: [Art. 30 - (VETADO).
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e execução penal. Crimes de denunciação caluniosa, extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura. Pleito de desclassificação da conduta para abuso de autoridade. Necessário o reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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