(DOC. VP 842.6637.9069.9888)

TJSP. Apelação - Denunciação Caluniosa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena e ao regime prisional - Não acolhimento - Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Na segunda etapa, réu beneficiado com a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão - Pena de multa bem aplicada - Regime fechado adequado -  Sentença mantida - Recurso não provido

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