(DOC. VP 241.0280.5493.1996)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. CPP, art. 339. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - O tran camento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipici dade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa. 2 - No caso, a peça ministerial aponta elementos referentes à materialidade delitiva e também aos indícios de autoria, podendo se verificar co

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