(DOC. VP 240.4271.2220.4823)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Denunciação caluniosa. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Absolvição. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais de autoria e de materialidade para condenação do recorrente. 2 - As premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Agravo regimental desprovido.

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