Carregando…

(DOC. VP 230.6230.3357.5386)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como a demonstrar o cabimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. Agravo regimental

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote