(DOC. VP 157.8382.5004.8400)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instauração de inquérito policial e procedimento administrativo com base em «notitia criminis» formulada ao Ministério Público em desfavor de delegado de polícia. Pedido indenizatório do policial dirigido contra o denunciante sob o argumento de ter agido com abusividade. Ausência de comprovação, porém, de irresponsabilidade ou malícia, injusta e despropositada, em denunciação caluniosa. Existência de exercício regular de direito por parte do denunciante para apuração de eventual crime. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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