(DOC. VP 230.3130.7714.9721)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Majoração da pena base justificada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso dos autos, a desvaloração da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime encontram fundamentação idônea. 3 - O parâmetro de aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente val

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