(DOC. VP 175.3624.1007.6800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria provas suficientes para embasar a condenação da agravante, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial.

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