Jurisprudência sobre
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251 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de tentativa de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e cometido à emboscada). Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente, havendo, ainda, segundo afirma, violação ao contraditório (CPP, art. 282, § 3º). Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com o corréu, de forma livre, consciente e com dolo de matar, efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vítima, que somente não foi atingida por erro de pontaria, tendo os tiros acertado o portão da casa dela. Consta, ainda, que o crime teria sido praticado por motivo fútil, em virtude da vítima ter chamado a atenção do corréu por tentar paquerar sua esposa, uma semana antes do fato. Além disso, o crime teria sido cometido à emboscada, já que o Paciente e o corréu se dirigiram em uma motocicleta até o portão da casa da vítima, oportunidade em que efetuaram os disparos. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Orientação do STJ no sentido de que «a decretação da prisão preventiva prescinde, em princípio, da realização de um contraditório prévio, haja vista ser possível extrair da intelecção do CPP, art. 282, § 3º a mitigação de tal exigência em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida". Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.
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252 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Desembargador do tj/rr. Condenação pela prática do crime de concussão. Perda do cargo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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253 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV e CP, art. 344. Indícios de autoria e prova de materialidade. Reexame probatório. Via eleita inadequada. Insurgência contra medidas cautelares diversas da prisão. Vedação de frequentar unidades prisionais do estado e de manter contato com outros investigados no feito. Recorrente que, em tese, se utilizava do exercício da advocacia para prática delitiva. Fundamentação idônea. Contraditório prévio. Urgência e perigo de ineficácia da medida. Alegada ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que não há prova do envolvimento do Recorrente com os delitos ou que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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254 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. TCL. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
1. «É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO; O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA; O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM [ANTERIOR], DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS (TESES DO TEMA 1184/RG - RE 1.355.208). 2. EMBORA O EXEQUENTE NÃO TENHA SIDO OUVIDO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, É DESCABIDA, NA ESPÉCIE, A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, UMA VEZ QUE «O ATO NÃO SERÁ REPETIDO NEM SUA FALTA SERÁ SUPRIDA QUANDO NÃO PREJUDICAR A PARTE (CPC, art. 282, § 2º) E, IN CASU, A FACULDADE QUE LHE SERIA FRANQUEADA NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO FOI EXERCIDA NA PRÓPRIA APELAÇÃO, OCASIÃO EM QUE PROCEDEU À INDICAÇÃO CONCRETA DE BEM PENHORÁVEL, CORRESPONDENTE ÀQUELE MENCIONADO NA CDA E ORA APRECIADO PELO TRIBUNAL; PELOS MESMOS MOTIVOS, NÃO HAVERIA UTILIDADE NA SUSPENSÃO DO FEITO MEDIANTE CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE SE LOCALIZASSEM BENS PENHORÁVEIS (N/T DO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ 547/24). 3. INDEPENDENTEMENTE DA RECENTE INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA - O MESMO QUE JÁ CONSTAVA DA CDA -, O ÓBICE À PROSSECUÇÃO DA DEMANDA ESTÁ NA INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO OU MESMO DE REQUERIMENTO PARA SUA REALIZAÇÃO, QUANTO AO QUE NÃO SE COGITA DE NOVA SURPRESA PORQUE, ALÉM DE SER NOTÓRIA A CENTRALIDADE DO INSTITUTO DO PROTESTO NA DISCUSSÃO AFETADA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (CF. TEMA 1184), A SUBSTÂNCIA DAS TESES FORMULADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSTOU DA PRÓPRIA SENTENÇA APELADA, DE MANEIRA QUE A INCIDÊNCIA DE SEUS TERMOS À ESPÉCIE JÁ ERA CONHECIDA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO E, PORTANTO, MERECERIA CRITERIOSO EXAME POR PARTE DO APELANTE. 4. EXTINÇÃO TERMINATIVA QUE SE CONFIRMA, PORQUE TANTO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ENFATIZARAM A NECESSIDADE DE EXAME DA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL IN CONCRETO, ALÉM DE NÃO HAVER DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ AJUIZADAS E EM TRÂMITE, INCLUSIVE QUANTO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E AO PROTESTO. 5. UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA DO PROTESTO «PODE SER DISPENSADA CONFORME «ANÁLISE DO JUIZ NO CASO CONCRETO (CF. RESOLUÇÃO CNJ 547/24, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO), É LEGÍTIMA A INTERPRETAÇÃO DE QUE O SIMPLES FATO DE SE TRATAR DA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS RELACIONADOS A IMÓVEL IDENTIFICADO (IPTU, TCL, V.G.) NÃO EVIDENCIA, PER SE, A VIABILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DO PROTESTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER SUFICIENTEMENTE RELEVANTES PARA REPELIREM A REGRA GERAL, O QUE NÃO SE DEMONSTROU. 6. PROTESTO QUE, EM REGRA, É MAIS EFICIENTE EM TERMOS DE ARRECADAÇÃO DO QUE EXECUÇÕES FISCAIS QUE ASSOBERBAM O PODER JUDICIÁRIO, DIANTE NÃO SÓ DAS DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DEVEDORES COMO DOS PRÓPRIOS CUSTOS PARA A PENHORA E ALIENAÇÃO DOS BENS, DE MODO QUE APENAS RESIDUALMENTE - MEDIANTE ACENTUADO ÔNUS ARGUMENTATIVO - JUSTIFICAR-SE-ÃO EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS DE VALORES MAIS BAIXOS, HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Possível crime de estupro de vulnerável. Sérios indícios de contumácia delitiva, contra a mesma vítima, em ano anterior, e contra outra filha, também menor. Dispensa de contraditório prévio a medidas urgentes. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a natureza emergencial da prisão temporária e da prisão preventiva é incompatível com a pretensão defensiva de se manifestar antes da análise judicial do pedido, tratando-se, a propósito, de exceção prevista no CPP, art. 282, § 3º. ... ()
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256 - TJPE. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público. Indisponibilidade de bens. Cautelar. Possibilidade. Agravo parcialmente provido. Exclusão dos bens impenhoráveis. Decisão unânime.
«1. O Ministério Público pugna, na ação de improbidade administrativa na qual a liminar foi deferida, pelo ressarcimento ao erário em razão da contratação direta da Federação Carnavalesca de Pernambuco para realizar o carnaval das escolas do Município de Jaboatão dos Guararapes do ano 2007, pois o ressarcimento é um dos fundamentos capazes de ensejar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos no ato ímprobo, na linha do Lei 8.429/1992, art. 7º (Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado). ... ()
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257 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Recurso especial. Processo civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.
«[...] 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o CPC/1973, art. 273 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso. ... ()
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258 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada armada. Ausência de justa causa para a persecução criminal não configurada de plano. Litispendência. Supressão de instância. Nulidade da investigação policial por cerceamento de defesa. Contraditório diferido. Urgência inerente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ.
1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... ()
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259 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME CAPITULADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTULANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO, NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO QUE NÃO FOI OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 283, § 3º, DO C.P.P.; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE MESMO RESULTANDO CONDENADO O PACIENTE AO FINAL DA INSTRUÇÃO, ESTE FARÁ JUS AO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, COM A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO, SE REPORTANDO À SÚMULA VINCULANTE 59, DO S.T.F. QUE TRATA DO REGIME A SER APLICADO EM CASO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Wesley Arruda da Silva, preso, preventivamente, desde 03/06/2024, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/02006, art. 33, caput. ... ()
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CAPITAL SEGURADO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM BASE NA FALTA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA RÉ E COM APOIO NO ART. 792 DO CC, PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.
Recurso da parte autora que não se conhece em razão de sua intempestividade. 2. Quanto ao recurso de parte ré estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. 3. A única questão devolvida pelo recurso diz respeito à prejudicial de prescrição da pretensão indenizatória da parte autora, que, segundo a apelante, não foi apreciada pela sentença e, assim, deveria ter a omissão suprida por este juízo ad quem, reconhecendo-a e, assim, julgando extinto do processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 4. No entanto, a questão foi expressamente apreciada na decisão saneadora, na qual o juízo a quo rejeitou a alegação de prescrição, com base na teoria subjetiva da actio nata, segundo a qual a pretensão surge quando o credor toma ciência da violação ao seu direito (art. 189 do CC). 5. Veja-se que contra esta decisão a parte ré não interpôs recurso, fazendo coisa julgada material. 6. A propósito, dispõe o CPC, art. 503, caput que a decisão que julga total ou parcialmente o mérito tem força de lei, nos limites da questão principal expressamente decidida, aplicando-se este efeito «à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo se (I) dessa resolução depender o julgamento do mérito, (II) a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; e (III) o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal (art. 503, §1º, do CPC). 7. A hipótese vertente se encaixa perfeitamente no art. 503, §1º, do CPC, considerando que o juízo a quo era competente para apreciar a questão, tendo sido ela submetida ao crivo do contraditório e, por se tratar de prejudicial de mérito, da sua resolução dependia o enfrentamento do mérito da demanda. 8. Sendo este o caso, submetido à coisa julgada material, ainda que em julgamento incidental no processo, o CPC, art. 505 determina que «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, razão pela qual «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507). 9. Conhecida, de ofício, matéria de ordem pública relacionada à redefinição do ônus da sucumbência, com base no efeito translativo do recurso de apelação. 10. O art. 85, §14 do CPC veda a compensação de honorários, razão pela qual o capítulo da sentença que determinou cada parte arcasse com os honorários de seus patronos não merece subsistir. 11. Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser rateadas à metade para cada parte, considerando o disposto no CPC, art. 86, caput. 12. No que tange ao capítulo da sentença que foi julgado improcedente, sendo a parte ré vencedora, a parte autora deve arcar com os honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, majorado a 12% (art. 85, §11, do CPC), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte demandante. 13. Quanto ao capítulo da sentença que foi julgado procedente, deve-se condenar a parte ré ao pagamento de honorários fixados por apreciação equitativa, levando-se em conta o valor irrisório (art. 85, §8º, do CPC), arbitrando-se, assim, a quantia de R$600,00, ora majorada para R$800,00, ante o não provimento do apelo da parte ré (art. 85, §11, do CPC). 14. Recurso da parte autora não conhecido e recurso da parte ré conhecido e não provido, com retificação, de ofício, do capítulo dedicado à distribuição do ônus da sucumbência recíproca.... ()
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261 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa, atipicidade da conduta, nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica, nulidade de audiências de oitiva das testemunhas e prejudicialidade da ação penal. Debate dos temas pelo tribunal local. Ausência. Exame por este superior tribunal. Impossibilidade. Supressão de instância. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que descreve satisfatoriamente a conduta de cada acusado na empreitada criminosa relativa ao crime de homicídio qualificado tentado. Possibilidade do devido exercício do contraditório. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inépcia verificada em relação ao crime de formação de quadrilha. Ausência de descrição do vínculo estável e permanente. Coação ilegal evidenciada. Alegação de ausência de prova a autoria do crime. Denúncia e prisão cautelar baseadas apenas em depoimentos extrajudiciais. Providências que demandam a existência de indícios de autoria, os quais não são submetidos ao contraditório prévio. Prisão cautelar. Fundamentação. Menção ao modus operandi da associação. Frieza e premeditação. Elemento concreto e idôneo. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... ()
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262 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, DECORRENTE DA EVASÃO DO PACIENTE, BEM COMO CONVERSÃO, DE CAUTELAR PARA DEFINITIVA, A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE QUE O REFERIDO DECISUM, ALÉM DE PROFERIDO SEM O CONTRADITÓRIO PRÉVIO DA DEFESA, NÃO TERIA OBSERVADO AS IRREGULARIDADES, SUPOSTAMENTE OCORRIDAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADOTADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL. VIA INCORRETA. DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700/STF). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE COMPROVADA E EVIDENTE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do apenado, por advogada particular constituída, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais. ... ()
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263 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS arts. 180, CAPUT, E 311, PARÁGRAFO 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA HOMOGENEIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1.Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento da prisão do paciente ou, subsidiariamente, a sua revogação, com ou sem a fixação de cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Sustenta, em síntese: a autoridade apontada como coatora, em 28/04/2024, «sem observar o contraditório e a ampla defesa, decretou a prisão preventiva do paciente com fulcro no risco à aplicação da lei penal"; a prisão foi decretada sem que se tenham esgotado os meios de localização do paciente ou a tentativa de citação por edital; o paciente é primário e portador de bons antecedentes; ofensa aos princípios da proporcionalidade e homogeneidade ... ()
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264 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferira pedido liminar de tutela de urgência. Decisão mantida, pelo acórdão recorrido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Alegação de cerceamento de defesa no acórdão do recurso em sentido estrito. Ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa do paciente. Improcedência. Precedentes. Alegação de possibilidade concessão de prisão domiciliar humanitária. Incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento não comprovada. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Prejudicados os embargos de declaração (petição 58.352/2022) e o pedido de reconsideração (petição 64.973/2022). Ilegalidade não evidenciada.
1 - Inicialmente, tem-se que a segregação cautelar do paciente foi imposta, em 15/1/2021, pelo Juízo de primeiro grau, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável. Em 13/8/2021, foi substituída por prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Entretanto, a Corte estadual deu provimento ao recurso do Parquet estadual, em 7/12/2021, para decretar novamente a prisão preventiva do acusado, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau recebeu o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público local e determinou intimação para apresentação de contrarrazões, transcorrendo prazo sem manifestação da defesa do paciente. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico de fato reconhecido após contraditório prévio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo de execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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267 - TJSP. Desapropriação. Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Realização de prévia avaliação por perito judicial. Provisoriedade. Princípio constitucional da justa e prévia indenização preservado. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos nesse momento se mostram desnecessárias. Ausência de violação do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao juiz determinar qual é o justo valor do depósito prévio, após a devida avaliação provisória. Perícia definitiva que será realizada num momento futuro próximo que será submetida ao crivo do contraditório. Recurso não provido.
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268 - STJ. Recuso especial repetitivo. Tema 1.064/STJ. Julgamento do mérito. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso repetitivo. Tema correlato ao Tema 598/STJ constante do repetitivo REsp. 1.350.804. Processual civil. Direito financeiro e previdenciário. Discussão acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Aplicabilidade dos §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, art. 115, com a redação dada pela Medida Provisória 780/2017 (Lei 13.494/2017) e Medida Provisória 871/2019 (Lei 13.846/2019) aos processos em curso donde constam créditos constituídos anteriormente à vigência das referidas leis. Impossibilidade. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 4º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.064/STJ - Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 3º e 4º, aos processos em curso.
Tese jurídica fixada: - 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017 (antes de 22/05/2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e
2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 (antes de 18/01/2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/9/2020 e finalizada em 15/9/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 180/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/9/2020).» ... ()
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269 - STJ. Recuso especial repetitivo. Tema 1.064/STJ. Julgamento do mérito. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso repetitivo. Tema correlato ao Tema 598/STJ constante do repetitivo REsp. 1.350.804. Processual civil. Direito financeiro e previdenciário. Discussão acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Aplicabilidade dos §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, art. 115, com a redação dada pela Medida Provisória 780/2017 (Lei 13.494/2017) e Medida Provisória 871/2019 (Lei 13.846/2019) aos processos em curso donde constam créditos constituídos anteriormente à vigência das referidas leis. Impossibilidade. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 4º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.064/STJ - Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 3º e 4º, aos processos em curso.
Tese jurídica fixada: - 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017 (antes de 22/05/2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e
2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 (antes de 18/01/2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/9/2020 e finalizada em 15/9/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 180/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/9/2020).» ... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desapropriação de parte do terreno do expropriado - Laudo prévio - Irresignação do expropriado de que não consta na avaliação prévia valor da área remanescente que, ao seu ver, será desvalorizada - Fixado o montante provisório - Laudo prévio que não possibilita discussão ou contraditório - Laudo prévio, contudo, deve estimar valor da desvalorização da área remanescente - Inexistência de violação ao CF/88, art. 5º, XXIV ou às normas que regem o procedimento de desapropriação - Decisão modificada para que o expert indique, no laudo prévio, um valor estimado pela desvalorização da área remanescente - RECURSO PROVIDO.... ()
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271 - TRF2. Seguridade social. Apelação. Direito administrativo. Concessão irregular de benefício previdenciário. Vínculos laborais não comprovados. Cancelamento. Poder de autotutela. Enriquecimento ilícito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probatório. Reposição ao erário. Prescrição. Boa-fé. Desprovimento. CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.213/1991, art. 103-A.
«1. Cinge-se a controvérsia em definir se segurado do INSS deve devolver valores recebidos, a título de aposentadoria por tempo de serviço, concedida de forma irregular, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão de tal benefício previdenciário. ... ()
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272 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ÓBITO DO CONTRATANTE - PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA - REJEITADA - MÉRITO - DOENÇA PREEXISTENTE - INVESTIGAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - MÁ-FÉ DO SEGURADO - DEMONSTRAÇÃO - COBERTURA CONTRATUAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-Não há que falar-se em juntada extemporânea de prova documental quando sua apresentação se deu em atendimento à determinação do Juízo, estando relacionada a aspectos abordados aos autos, sendo assegurado o contraditório. ... ()
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273 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Capitão Enéas contra decisão que, em ação de desapropriação, postergou a análise da tutela antecipada de imissão na posse até a realização de avaliação prévia do imóvel, com o objetivo de assegurar indenização justa ao proprietário. ... ()
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274 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Deferimento. Cumprimento de requisitos de urgência e depósito prévio do valor. Necessidade, no entanto, de prévia avaliação por perito judicial para efetivação de depósito justo da indenização. Ato unilateral que não admite contraditório. Possibilidade de aferição do valor efetivo do bem, no curso da instrução. Recurso provido em parte.
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.
Necessidade de avaliação judicial e prévio depósito do valor estimado. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Súmula 30/TJSP. A avaliação judicial prévia do imóvel objeto da desapropriação deve ser realizada independentemente da citação da parte desapropriada, nos termos do § 1º do mencionado art. 15. Hipótese em que deve ser providenciada, na primeira instância, a realização da perícia prévia, com nomeação de perito e fixação de prazo razoável para apresentação do laudo, independentemente da formação do contraditório. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Decisão que homologou o laudo prévio. Cabimento do Agravo de Instrumento. Discordância quanto ao valor apurado por meio da avaliação prévia. A questão relativa ao correto valor da indenização não está adstrita a laudo prévio que considerou a situação de área loteada para imóvel em que não se efetivou, ainda e de fato, o parcelamento a ser apurada durante a instrução. Essa avaliação provisória não se confunde com a instrução processual, que se dará oportunamente com o exercício do contraditório. Depósito já realizado, com a imissão da posse. Recurso não provido, com observação.
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277 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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278 - TJRS. Direito privado. Registro creditório negativo. Indenização. Descabimento. Devedor reincidente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Alegada ausência de notificação prévia, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. 1. Danos morais. Ausência de notificação prévia.
«O CDC, art. 43, §2º, é expresso no sentido de determinar, necessariamente, que se proceda à comunicação prévia, de modo a que se viabilize, inclusive, o contraditório, não se tratando de mera formalidade anterior à inscrição nos cadastros. Como conseqüência da leitura da referida norma, dessume-se que se deve oportunizar ao implicado o direito de contestar o apontamento, de modo prévio, a fim de que se minimizem as possibilidades de ocorrência de danos injustificadamente.... ()
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A PRODUÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA, À CITAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.
Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Montante apurado na avaliação prévia que não representa o valor definitivo da indenização a ser paga pela expropriante. Dispõe o § 1º do art. 15 do Decreta Lei 3.365/1941 que a imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito. Contraditório e ampla defesa que ocorrerão em momento oportuno. ... ()
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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA OPOR FATO IMPEDITIVO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
Para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, dispensa-se a intimação do executado para dar andamento ao processo. Para o reconhecimento da ocorrência da prescrição, todavia, mister se faz a intimação prévia do credor «para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, já que, «mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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281 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... ()
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282 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Desapropriação indireta. Empresa localizada no imóvel objeto de desapropriação. Fundo de comércio. Pretensão à avaliação provisória e depósito da justa e prévia indenização. Admissibilidade. Necessidade de avaliação preliminar e depósito prévio que deve ser equivalente à perda com a expropriação. Avaliação rápida e provisória que não impede posterior perícia, sob o crivo do contraditório. Presentes os requisitos para a antecipação da tutela. Recurso provido.
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283 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Tutela de urgência. Indeferimento. Inconformismo da credora. Incidente de cumprimento de sentença sequer instaurado. Instauração prévia do Incidente de desconsideração da personalidade. Alcance de bens do sócio sem prévio contraditório e sem ampla defesa. Impossibilidade. Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos. Excepcionalidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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284 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.
«... A controvérsia dos presentes autos versa acerca da necessidade ou não, da garantia do Juízo para a apresentação de impugnação em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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285 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSA DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, MEDIANTE O DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A IMISSÃO NA POSSE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, AO NÃO CONSIDERAR O IMPACTO SOCIOECONÔMICO PARA OS MORADORES ATINGIDOS NEM GARANTIR PRÉVIA INDENIZAÇÃO JUSTA, DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA E PRAZO MÍNIMO PARA A REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS RESIDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE; (II) DETERMINAR SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA É NECESSÁRIA PARA A FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, PERMITE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DESDE QUE SEJA ALEGADA URGÊNCIA E REALIZADO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ARBITRADO, DISPENSANDO A AVALIAÇÃO JUDICIAL NO MOMENTO INICIAL. 4. O DEPÓSITO PRÉVIO FOI DEVIDAMENTE REALIZADO, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, E O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA FOI FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, ATENDENDO OS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. 5. A URGÊNCIA DA MEDIDA ESTÁ JUSTIFICADA PELA UTILIDADE PÚBLICA DO PROJETO HIDROAGRÍCOLA JEQUITAÍ, CUJA IMPLEMENTAÇÃO VISA ATENDER FINALIDADES ESSENCIAIS, COMO IRRIGAÇÃO, CONTROLE DE CHEIAS, GERAÇÃO DE ENERGIA E ABASTECIMENTO HUMANO, SENDO CERTO QUE A DEMORA NA EXECUÇÃO PODERIA COMPROMETER O CONVÊNIO E O FINANCIAMENTO DO PROJETO. 6. A NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL É AFASTADA, POIS O VALOR DA INDENIZ AÇÃO SERÁ APURADO NO CURSO DO PROCESSO, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO E PAGAMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA IDENTIFICADA APÓS A PERÍCIA JUDICIAL, SEM PREJUÍZO AO EXPROPRIADO. 7. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA OU DO CONTRADITÓRIO, POIS O EXPROPRIADO PODERÁ DISCUTIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 8. ARGUMENTOS RELACIONADOS À UTILIDADE DO IMÓVEL PARA TRABALHO E MORADIA NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE IMISSÃO PROVISÓRIA, POIS, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, A CONTROVÉRSIA DEVE SE LIMITAR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO É PERMITIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ARBITRADO, DISPENSANDO-SE A AVALIAÇÃO JUDICIAL INICIAL, SENDO A JUSTA INDENIZAÇÃO APURADA AO LONGO DO PROCESSO. 2. QUESTÕES SOCIOECONÔMICAS OU RELACIONADAS À UTILIDADE DO IMÓVEL EXPROPRIADO PARA TRABALHO E MORADIA NÃO AFASTAM A IMISSÃO PROVISÓRIA, DESDE QUE OS REQUISITOS LEGAIS SEJAM CUMPRIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.365/1941, ART. 15; CF/88, ART. 5º, XXIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.171171-2/001, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, J. 13.09.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJMG. Supressão de gratificação de pó de giz. Mandado de segurança. Supressão de gratificação de pó de giz. Ausência de notificação da servidora em prévio procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Confirmar a sentença
«- A supressão de parcela remuneratória de servidor público deve ser precedida de notificação em prévio procedimento administrativo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao devido processo legal. ... ()
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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.
Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V.: I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório; II. O valor unilateralmente apurado pela interessada não se mostra suficiente para assegurar que o preço oferecido seja justo, sendo, portanto, indispensável a avaliação judicial para essa finalidade.... ()
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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.
Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V.: I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório; II. O valor unilateralmente apurado pela interessada não se mostra suficiente para assegurar que o preço oferecido seja justo, sendo, portanto, indispensável a avaliação judicial para essa finalidade.... ()
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289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.
Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V.: I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório; II. O valor unilateralmente apurado pela interessada não se mostra suficiente para assegurar que o preço oferecido seja justo, sendo, portanto, indispensável a avaliação judicial para essa finalidade.... ()
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290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de prévia intimação da parte exequente. Tribunal de origem que atesta a observância do prévio contraditório. Fundamento basilar do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Minoração dos honorários advocatícios recursais. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Verba honorária exorbitante. Razões dissociadas da realidade dos autos. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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291 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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292 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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293 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES CAPITULADOS NOS arts. 180, E 288-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE QUE, A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PARA A CONCESSÃO DE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA, NÃO DEVERIA SER PROLATADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO NÃO JUSTIFICADO DAS REFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES, ADUZINDO-SE QUE NÃO FOI OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 283, § 3º, DO C.P.P. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrado em favor do paciente Luiz Carlos Ribeiro de Jesus, contra a decisão proferida em 15.07.2024, que decretou a sua prisão preventiva nos autos do processo 0006861-57.2024.8.19.0001, ante o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, aplicadas em audiência de custódia realizada no dia 14.07.2023, ocasião na qual lhe foi concedida a liberdade provisória. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... ()
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295 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... ()
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296 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR - INSUFICIÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM SERVIENTE E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SANÇÕES APLICADAS SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1.A impetrante participou de processo licitatório e foi inabilitada por questões técnicas, tendo sido posteriormente sancionada com multa e declaração de inidoneidade, sem a devida instauração de processo administrativo autônomo, prévia notificação e possibilidade de defesa adequada. ... ()
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298 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPMf. Descontos automáticos. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Ausência de repercussão constitucional imediata.
«O Tribunal de origem entendeu que a retenção da CPMF prevista na Medida Provisória 2.037/2000 e na IN-SRF 89/2000 dependeria de prévia concordância do contribuinte, de forma que não haveria ofensa às regras que disciplinam o lançamento e a execução fiscal. ... ()
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299 - STF. Pena. Execução penal. Ação penal. Condenação. Prisão. Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Sanção disciplinar. Imposição. Repercussão no alcance dos benefícios de execução penal. Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem concedida de ofício para que a sanção cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução penal. Princípio da ampla defesa e do contraditório. «Habeas corpus de ofício. Concessão. Lei 7.210/84, arts. 52, §§ 1º e 2º e 59. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«O regime disciplinar diferenciado é sanção disciplinar, e sua aplicação depende de prévia instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos imputados ao custodiado.... ()
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM A OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PARA IMEDIATA ENTREGA DE MATERIAIS DO PEDIDO 1209. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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