Jurisprudência sobre
contraditorio previo

351 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA E AUTOEXECUTORIEDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA.

I. Caso em exame: Ação de interdito proibitório ajuizada contra o Município para impedir a demolição de imóvel utilizado como residência pelos autores há mais de 38 anos, sem prévia instauração de processo administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a validade de ato administrativo de demolição, fundado no poder de polícia e no princípio da autoexecutoriedade, sem prévia autorização judicial ou observância do devido processo legal. Discute-se ainda a possibilidade de concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM) nos termos da Medida Provisória 2.220/01. III. Razões de decidir: Embora o poder de polícia e a autoexecutoriedade sejam instrumentos legítimos da Administração Pública, sua aplicação deve ser restrita a casos de urgência ou desforço imediato, previstos em lei. A demolição de imóvel habitado há mais de 38 anos sem prévia instauração de processo administrativo viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. A ausência de processo administrativo prévio torna o ato administrativo nulo e desprovido de efeitos jurídicos. Ademais, a situação dos autos preenche os requisitos para concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM), devendo ser reconhecido o direito dos autores à permanência no imóvel até eventual reassentamento, conforme a Medida Provisória 2.220/01. IV. Dispositivo e tese: Dá-se provimento ao recurso para conceder a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a suspensão da ordem de demolição voluntária do imóvel até a instauração do devido processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Determina-se ainda que o Município se abstenha de adotar qualquer medida forçada de desocupação sem prévia ordem judicial, salvo em casos de urgência. Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa... (Continua)

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352 - STJ. Seguridade social. Tributário. Constitucional. Recurso administrativo. Depósito prévio. Inexigibilidade. Ampla defesa e contraditório. Recente posicionamento do STF. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«De acordo com recente orientação traçada pelo STF, é ilegítima a exigência do depósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso administrativo.... (Continua)

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353 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Concurso público. Auditor fiscal do trabalho. Curso de formação concluído por força de liminar em writ. Tutela antecipada concedendo nomeação, posse e exercício. Provimentos cassados. Nomeação tornada sem efeito. Ato administrativo revestido de ilegalidade. Necessidade de prévio processo administrativo. Ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa).

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro do Trabalho e Emprego, que, após catorze anos, tornou sem efeito a nomeação do impetrante ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em razão do advento de decisão emanada do TRF da 2ª Região, que reformou o decisum que assegurava ao impetrante a permanência no cargo. ... (Continua)

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354 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a nomeação da inventariante e designou a herdeira/genitora do inventariado ao exercício do múnus. A recorrente alega cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia e sustenta a inadequação da via eleita para sua destituição, argumentando que ajuizou ação autônoma de reconhecimento de união estável post mortem. ... (Continua)

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355 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O DESCUMPRIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

A revogação da suspensão condicional do processo, quando há descumprimento das condições impostas, exige a prévia intimação do réu ou de seu defensor para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no devido processo legal. A ausência de intimação prévia para que a Defesa se manifestasse sobre o descumprimento das condições impostas configura nulidade processual, em conformidade com a jurisprudência pacífica da Turma Recursal Criminal. A revogação sem essa intimação fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível para a validade do ato processual. ... (Continua)

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356 - STJ. Seguridade social. Suspensão de benefício previdenciário. Imprescindibilidade de processo administrativo onde sejam garantidas a ampla defesa e o contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«Para a suspensão do benefício previdenciário, sob o qual existe suspeita de fraude, é indispensável o prévio processo administrativo, onde sejam garantidos, ao interessado, a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante. Manutenção da r. decisão. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC, principalmente a probabilidade do direito invocado. O STJ, por ambas as Turmas de Direito Privado, vem decidindo que a exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, caracterizada pela eventualidade e pela transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio e, portanto, eventual utilização dessas plataformas demanda prévia autorização na convenção, o que inexiste na hipótese dos autos. Pretensão do autor de afastamento e posterior anulação de determinação da convenção condominial que proíbe locação de curta temporada, para que possa explorar serviços de aplicativo de locação (airbnb) em seu imóvel. Necessidade de prévio exercício do contraditório pelo réu. ... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Multa aplicada em contrato administrativo de concessão de rodovia - Obrigação de executar os serviços de remoção de massa resultante da poda - Parte do serviço à poda manual ou mecanizada de gramados - Inexecução voluntária caracterizada - Inexistência de previsão em edital ou de obrigação contratual, consubstanciada na necessidade de notificação prévia acerca de irregularidades cometidas - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o descumprimento contratual e a pandemia da Covid-19 - Processo administrativo prévio à sanção processado regularmente, com atenção ao contraditório e à ampla defesa - Multa bem aplicada, respeitados os limites da lei, do contrato, da razoabilidade e da proporcionalidade - Infração consumada pelo simples descumprimento da obrigação - Sentença de improcedência da demanda mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA PARA A PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA LTDA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA, DE FORMA UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO, POR TER VIOLADO AS REGRAS DO APLICATIVO DE TRANSPORTE, SEM OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. QUESTÃO AFETADA EM IRDR (Nº 0025421-84.2023.8.19.0000) ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO: «DEFINIÇÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA POR PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUANDO EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSE TAL PROCEDIMENTO. IRDR ADMITIDO". SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.

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360 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória, julgada parcialmente procedente - Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) que, por si só, não serve para demonstrar atitude dolosa ou culposa do consumidor, sobre defeito apontado em diligência administrativa - Perícia técnica, quer administrativa, quer a judicial, não realizada pela ré, que não se interessou a ré em produzir prova, sob o crivo do contraditório, sobre suas alegações - Ônus da prova da concessionária para desconstituir a pretensão declaratória medida restritiva de direitos - Devolução dobrada de valores que, como ressalvado na sentença, só ocorre em caso de prévio pagamento pelo autor - Prejuízo moral não evidenciado - Notificação prévia sobre a possibilidade de corte, não consubstanciado - Recurso da ré parcial provimento, negado ao recurso adesivo do autor... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio realizado via Sisbajud em nome de empresa que não integra o título exequendo - Ordem de desbloqueio - Cabimento - Decisão anterior que expressamente determinou a exclusão da referida empresa do polo passivo dos autos de execução, ressaltando a necessária instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exequente que inaugurou incidente de desconsideração com pedido de arresto cautelar indeferido, sem interpor qualquer recurso à época - Parte que, por via transversa, pretende manter a constrição de ativos da terceira empresa, não devidamente incluída no polo passivo da presente execução - Descabimento - Alegação de suposta formação de formação de grupo econômico que depende, na espécie, de  prévio reconhecimento em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Procedimento que assegura a ampla defesa e o contraditório - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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362 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3.365/41 - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.

Segundo o entendimento atual do STJ, para a imissão provisória na posse, é necessária a realização de avaliação pericial sob a observância do contraditório, quando não observadas as hipóteses do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º. ... (Continua)

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363 - TJMG. Recurso administrativo. Multa. Recolhimento de seu valor como condição de admissibilidade de recurso. Legalidade da exigência do recolhimento. Inexistência de violação ao contraditório ou a ampla defesa. Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. CF/88, art. 5º, LV.

«Não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente previstos (CF/88, art. 5º, LV), a exigência do depósito prévio de multa como pressuposto de admissibilidade do recurso no âmbito administrativo. O prévio recolhimento da multa imposta, como condição do conhecimento de recurso à Presidência do COPAM, tem previsão no Decreto 39.424/1998, art. 35, que regulamentou a Lei Estadual 7.772/80 e alterou o anterior decreto regulamentar, de número 21.228/81.... (Continua)

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364 - STJ. Tributário. Constitucional. Recurso administrativo. Depósito prévio. Condição de admissibilidade. Exigência considerada inconstitucional pelo STF. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Direito de petição. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.

«Embora a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que o pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, consubstanciado na exigência de depósito prévio, não se incompatibiliza com a norma inserta no CTN, art. 151, III, pois, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso administrativo, o STF, através do seu Pleno, nas assentadas de 28 de março e 2 de abril de 2007, entendeu que: «É inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa (Informativo 461/STF). ... (Continua)

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365 - STF. Recurso administrativo. Prévio recolhimento de multa, como requisito da interposição de recurso administrativo. Admissibilidade.

«Entendimento que se encontra em dissonância com a orientação do STF, já firmada no sentido de que inexiste afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa no fato de a lei exigir o depósito prévio de multa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.... (Continua)

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366 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança interposto contra ato do Prefeito que determinou a cassação da complementação de aposentadoria do impetrante, servidor aposentado desde 2019. A cassação ocorreu em 2023 sem a instauração de processo administrativo prévio, violando o contraditório e a ampla defesa, direitos assegurados pela CF/88. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade do ato de cassação e determinando a retomada do pagamento da complementação de aposentadoria. ... (Continua)

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367 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - SUSTAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ante a necessidade de prévio contraditório - II - Autor que alega desconhecer a dívida negativada em seu nome - Exordial que traz questões fáticas controvertidas, e não apenas matéria de direito - Ausente a probabilidade do direito pleiteado, em razão da completa ausência de elementos probatórios na petição inicial - Possibilidade de oferecimento de garantia ao juízo, visando à concessão da tutela, que não foi apreciada na decisão ora recorrida - Decisão posterior superveniente que, acolhendo os embargos de declaração, deferiu a tutela pretendida, mediante a realização de depósito judicial, a título de garantia do juízo - Prejudicada a análise da referida matéria, neste aspecto, sob pena de reformatio in pejus - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido, na parte conhecida".... (Continua)

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368 - TST. Audiência. Confissão ficta declarada na sentença. Preposto cumprindo aviso prévio. Inversão do julgamento na 2ª instância. Necessidade de produção de provas. Contraditório e ampla defesa. Efeitos. Súmula 377/TST. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, arts. 843, § 1º e 844.

«A sentença reconhecera a confissão ficta da reclamada porque representada, em audiência, por preposto não empregado. O Tribunal Regional, em grau de recurso ordinário, acolheu alegação da ré de que sua preposta mantinha o status de empregada porque, à data da audiência, «cumpria aviso prévio. Daí por que elidiu a pena processual e, de logo, por ausência de outras provas, julgou improcedente a postulação vestibular. Tal decisão, por se louvar em inovação recursal, suprimindo instância e vulnerando o contraditório e a ampla defesa, merece reforma por mácula ao CF/88, art. 5º, LV. Aí a necessidade de reabertura da instrução processual para possibilitar a produção de prova por ambas as partes, inclusive no que diz respeito ao fato de que a preposta da reclamada estava cumprindo aviso prévio quando da audiência. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse compelido o réu a autorizar o ingresso do corpo de bombeiros em suas dependências, de modo a possibilitar a emissão de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) misto, já que o demandado possui apenas o AVCB residencial. Autor é titular de direitos aquisitivos sobre salão, de fins não-residenciais, situado no terceiro sobressolo da edificação na qual instalado o condomínio réu, sendo deste, porém, independente. Demandante afirma que para a obtenção do AVCB, é necessária a vistoria de todo o prédio, o que inclui acesso às dependências do condomínio réu, o que estaria sendo injustificadamente negado pela síndica. Não obstante verossímil a necessidade de vistoria da edificação como um todo para averiguação das condições de segurança contra incêndio do prédio, não está claramente identificado perigo na demora que justifique excepcional deferimento de tutela de urgência inaudita altera parte. Contexto fático que, ao menos em cognição sumária, não é recente. Inexistência de demonstração de flagrante prejuízo decorrente de se possibilitar ao réu o prévio exercício do contraditório. Não atendidos os requisitos concomitantes do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

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370 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa sobre imóvel dos agravantes, mediante depósito prévio do valor avaliado unilateralmente pela expropriante. A parte agravante sustenta a decadência da alegação de urgência e a necessidade de avaliação judicial prévia para garantir justa indenização. ... (Continua)

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371 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. BLOQUEIO DE PERFIL DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE IRDR.

Apelação cível interposta por empresa de transporte digital contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer, danos materiais e danos morais formulados por motorista parceira excluída da plataforma, sem notificação prévia. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Unificação de penas e fixação de regime fechado. Nulidade. Falta de intimação prévia da defesa para se manifestar sobre a unificação. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Intimação posterior. Contraditório diferido. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 118, § s 1º e 2º, o condenado deverá ser ouvido previamente somente nos casos de falta grave e regressão de regime. Na Lei 7.210/1984, art. 111, que normatiza a unificação das penas, não há determinação de oitiva prévia. ... (Continua)

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE

(DeC). AUSÊNCIA DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO FORMAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. POSTERIOR ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME: apelação interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES LTDA. reconhecendo a nulidade da intimação eletrônica realizada no âmbito do Processo Administrativo Tributário SEI-120001/005476/2022, referente a pedido de restituição de ICMS-ST no valor de R$ 1.434.444,08, sob o fundamento de que não houve prévia comunicação ao contribuinte acerca de seu credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar a validade da intimação eletrônica realizada sem prévia ciência do credenciamento do contribuinte no DeC; 2. Avaliar se houve perda superveniente do objeto diante da anulação administrativa do ato impugnado e da reabertura de prazo para manifestação da parte; 3. Examinar o cabimento da condenação do Estado em custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Embora o Decreto 45.948/2017 e a Lei 7.504/2016 tenham legitimado a utilização do DeC como meio de intimação, é indispensável, nos termos do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), que haja prévia ciência formal do contribuinte quanto ao seu credenciamento, sob pena de ineficácia da intimação e de cerceamento ao contraditório. 2. No entanto, restou incontroverso nos autos que a própria Administração anulou, no curso do processo, a decisão administrativa de indeferimento da restituição, reabrindo o prazo para impugnação. Tal medida descaracteriza o interesse processual quanto ao pedido de declaração de nulidade, dada a perda superveniente de objeto (CPC/2015, art. 485, VI). 3. A extinção do feito sem resolução de mérito, contudo, não afasta o dever do Estado de arcar com as custas e honorários, pois a parte autora foi compelida a ingressar em juízo para resguardar direito afetado por vício procedimental reconhecido e posteriormente sanado apenas por força da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: apelação conhecida e parcialmente provida para extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por perda superveniente do objeto, diante da anulação administrativa da decisão impugnada. Mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A intimação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) depende de prévio credenciamento com ciência formal do contribuinte, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório; 2. A perda superveniente do objeto, resultante da anulação administrativa do ato impugnado e reabertura do contraditório, impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito; 3. Mesmo extinto o processo, subsiste o dever de reparação processual mediante custas e honorários advocatícios, quando demonstrada a necessidade legítima da provocação jurisdicional. _______________________LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, 485, VI; Lei Estadual 7.176/2015 (CTE-RJ), art. 214, III; Decreto Estadual 2.473/79, art. 37, III e §1º; Decreto Estadual 45.948/2017; Resolução SEFAZ 47/2017; TJ/RJ, AC 0013366-92.2022.8.19.0001, Des. Isabela Pessanha Chagas, j. 22.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. 1.232.624, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.04.2023.... (Continua)

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374 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - ADOÇÃO DO LAUDO PRÉVIO EM DETRIMENTO DO LAUDO DEFINITIVO - IMPOSSIBILIDADE - A

avaliação prévia, em grande parte, não serve para a fixação da justa indenização, pois é uma avaliação preliminar, cujo valor é apurado antes do estabelecimento do contraditório - Por outro lado, o laudo definitivo bem representa o valor indenizatório do imóvel desapropriado, em relação a terra nua e às benfeitorias, razão pela deverá ser adotado para o pagamento da indenização da terra nua e das benfeitorias - Contudo, o valor adotado para a indenização das culturas deverá ser o estimado no laudo prévio, vez que diante do tempo entre a imissão na posse e a elaboração do laudo definitivo, não foi possível estimar o valor da indenização em relação as culturas que existiam na área antes da desapropriação - Juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença - Antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, para fins de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme as teses firmadas pelo C. STF no Tema 810 e pelo C. STJ no Tema 905; e após a vigência da Emenda Constitucional 113/21, de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Recurso voluntário provido e remessa necessária desprovid... (Continua)

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375 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 3365/1941, art. 15, §1º - AUSÊNCIA - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE.

De acordo com o novo entendimento firmado pelo STJ, «ressalvadas as hipóteses previstas estritamente na redação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Ausente o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 3365/1941, art. 15, §1º, a imissão provisória na posse do bem fica condicionada à realização de avaliação prévia do imóvel, mediante contraditório.... (Continua)

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376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 3365/1941, art. 15, §1º - AUSÊNCIA - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE.

De acordo com o novo entendimento firmado pelo STJ, «ressalvadas as hipóteses previstas estritamente na redação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Ausente o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 3365/1941, art. 15, §1º, a imissão provisória na posse do bem fica condicionada à realização de avaliação prévia do imóvel, mediante contraditório.... (Continua)

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377 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).

«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97). ... (Continua)

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378 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).

«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97). ... (Continua)

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379 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Descredenciamento do autor da plataforma Uber. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Autor que foi descredenciado abruptamente, sem qualquer aviso prévio, por mera mensagem na tela do celular ao tentar iniciar o trabalho. Inobservância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo administrativo que restou incontroversa. Ausência de comprovação de justa causa para o desligamento do contrato entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu a ré, conforme art. 373, II do CPC. Empresa ré que deseja não mais manter vínculo com o motorista. Rescisão que deve ser mantida, em conformidade com o disposto no art. 421 do CC. Dano moral. Responsabilidade civil configurada. Rompimento contratual abrupto. Ausência de prévia notificação. Fatos que ultrapassam o mero dissabor. Dano moral que foi corretamente reconhecido e fixado. Sucumbência recíproca. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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380 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Liminar de reintegração de posse indeferida. Recurso dos autores. Decisão que se mostra prudente, até melhor análise. Necessidade de prévio contraditório. Não se cogita de excepcional urgência para se falar em postergação de contraditório. Recurso desprovido.... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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383 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIA OITIVA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO.

Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/2015, art. 947, para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a prévia intimação do credor para se manifestar, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.... (Continua)

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384 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Decisão que indefere tutela de urgência para suspensão de descontos de empréstimo. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausente o perigo da demora. Descontos que ocorrem desde 2023, não se cogitando de urgência para justificar postergação de contraditório. Necessidade de prévio e efetivo contraditório. Recurso desprovido.... (Continua)

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385 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor não estável. Dispensa. Procedimento administrativo prévio. Precedentes.

«A validade do ato demissório de servidor público não estável, contratado por prazo indeterminado antes do advento da Constituição Federal, está condicionada à observância de prévio exercício das garantias ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

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386 - STF. Recurso administrativo. Depósito prévio. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência.

«Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional do CF/88, art. 5º, LV por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal que a responsabilidade do recorrente, representada pelo auto de infração, está aferida em decisão fundamentada.... (Continua)

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387 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedido formulados na petição inicial, declarando-se a rescisão do contrato celebrado entre as partes desde a data de 26/04/2024 e a inexigibilidade dos valores das mensalidades posteriores à data da rescisão (R$ 4.470,12), inclusive multas e prêmios devidos pela rescisão contratual. A autora reclama a restituição em dobro da mensalidade paga anteriormente ao pedido de cancelamento, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, enquanto a ré sustenta a regularidade das cobranças, mormente porquanto fundadas em disposição contratual, que exige notificação prévia de 60 (sessenta) dias para a resilição do contrato pelo beneficiário. ... (Continua)

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388 - STJ. Administrativo. Ato retificador de aposentadoria. Inexistência de prévio procedimento, garantindo-Se o direito ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade.

1 - A retificação do ato de aposentadoria pela Administração exige procedimento administrativo próprio, com a observância do devido processo legal, em que seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Peculato e dispensa ilegal de licitação. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Inadimplência. Suspensão sem prévio aviso. Impossibilidade. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227/STJ. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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391 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Redução de limite de cartão de crédito, sem aviso prévio. Não preenchimento dos requisitos legais. Resolução 96, do Banco Central do Brasil, que prevê hipóteses em que se autoriza tal redução, independentemente de prévio aviso. Necessidade de instauração do contraditório, para apuração da eventual ilegalidade arguida pela parte recorrente.

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392 - STF. Recurso administrativo. DRT. Exigência de comprovação do depósito prévio. Pressuposto de admissibilidade. CF/88, art. 5º, LV.

«Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional do art. 5º, LV, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, visto que a responsabilidade do recorrente, representada pelo auto de infração, está aferida em decisão fundamentada.... (Continua)

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393 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO DESPROVIDO.

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... (Continua)

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394 - STJ. Segundo agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Pensão. Repercussão na esfera individual do administrado. Ato administrativo sem contraditório e ampla defesa. Prévio processo administrativo. Necessidade.

«1. Apesar de a Administração ser dotada do poder-dever de anular seus próprios atos que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, quando a anulação repercutir na esfera individual do administrado, deve ser precedida de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.  CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESBLOQUEIO DE CNH E POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Necessidade de prévio contraditório à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. 2. Agravante atribui a terceiro a condução do veículo no momento da autuação relativa ao auto 3C505017-9, no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.  CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESBLOQUEIO DE CNH E POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Necessidade de prévio contraditório à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. 2. Agravante atribui a terceiro a condução do veículo no momento da autuação relativa ao auto 3C505017-9, no dia 23 de março de 2018. 3. Agravo improvido.?   

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396 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO APLICADA SEM PROCEDIMENTO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A aplicação de sanção de proibição de contratar com a Administração Pública, mesmo em se tratando de contrato temporário, depende de prévio processo administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Meros dissabores e aborrecimentos da vida cotidiana não podem justificar indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, o infortúnio vivenciado pelo autor não violou nenhum direito personalíssimo, nem atingiu o patrimônio moral, a honra, imagem ou integridade psíquica, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

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397 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DAS HORAS EXTRAS. TEMA 356 DO STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM DECORRÊNCIA DE ARMAZENAMENTO DE AGENTES INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO VERTICAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal quanto ao ônus da prova das horas extras), envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. No que diz respeito ao tópico «adicional de periculosidade, a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 356 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « A questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária «Adicional de Periculosidade pelo empregado que labora em prédio vertical onde está armazenado inflamável, líquido ou gasoso, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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398 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DAS HORAS EXTRAS. TEMA 356 DO STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM DECORRÊNCIA DE ARMAZENAMENTO DE AGENTES INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO VERTICAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal quanto ao ônus da prova das horas extras), envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. No que diz respeito ao tópico «adicional de periculosidade, a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 356 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « A questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária «Adicional de Periculosidade pelo empregado que labora em prédio vertical onde está armazenado inflamável, líquido ou gasoso, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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399 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. OFERTA PRÉVIA DE BENS IMÓVEIS EM GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA IDONEIDADE DA GARANTIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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400 - TRF2. Seguridade social. Apelação. Direito administrativo. Concessão irregular de benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Vínculos laborais não comprovados. Cancelamento. Poder de autotutela. Enriquecimento ilícito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probatório. Reposição ao erário. Prescrição. Boa-fé. Correção monetária. Juros de mora. Provimento. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1 - Cinge-se a controvérsia em definir se segurado da Previdência Social deve devolver valores recebidos, a título de aposentadoria por tempo de serviço, concedida de forma irregular, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão de tal benefício previdenciário. ... (Continua)

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