Jurisprudência sobre
contraditorio previo
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551 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO -
Embora a decisão agravada não esteja no rol do art. 1.015 do C.P.C. o recurso merece conhecimento em razão dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual e razoável duração do processo - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - O obreiro formulou requerimento administrativo indeferido pela autarquia - Interesse de agir configurado - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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552 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Lei de imprensa. Limitação do valor da condenação. Depósito prévio para apelar.
«Hipótese em que o Tribunal «a quo, para afastar o depósito prévio do valor da condenação para apelar, previsto na Lei de Imprensa, fundamentou-se em que a condenação superou em quase 10 vezes o valor máximo previsto no referido diploma para efeito de indenização, havendo prejuízo aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, consagrados na CF/88. Enquanto isso, no apelo extremo deixou-se de indicar normas pertinentes à essa limitação indenizatória. Nada se decidiu sobre a vigência da norma do Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Imprensa), mormente após a promulgação da atual CF/88. Agravo regimental improvido.... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Encerramento de conta corrente de forma unilateral - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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554 - TJSP. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que revoga tutela antecipada com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido nessa parte. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Admissibilidade. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada necessidade e oportunidade do agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Agravo de instrumento provido nessa parte. CPC/2015, art. 10.
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555 - TJSP. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLEITO VOLTADO À BAIXA DE GRAVAME SUPOSTAMENTE INDEVIDO. DECISÃO QUE CONSIDEROU A NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PREVALÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequada a manutenção da decisão agravada, que buscou assegurar o exercício do contraditório, em busca de melhores elementos de convicção... ()
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556 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Investigador de Polícia. Exoneração por inaptidão, verificada em estágio probatório. Instauração regular de prévio procedimento de apuração de conduta, em que garantidos o contraditório e a ampla defesa. Ausência de abuso ou ilegalidade ou de violação de direito líquido e certo. Ordem denegada.
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557 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Rejeição por Decreto Legislativo das contas do Prefeito, fundado em parecer prévio do Tribunal de Contas. Regularidade do procedimento. Votação unânime da Câmara Municipal (CF/88, art. 31, § 2º). Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido
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558 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. CF/88, art. 5º, LIV e CF/88, art. 37, II.
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559 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DAS HORAS EXTRAS. TEMA356 DO STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM DECORRÊNCIA DE ARMAZENAMENTO DE AGENTES INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO VERTICAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto às «horas extras - ônus da prova, conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal quanto ao ônus da prova das horas extras) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tesede que inexisterepercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. No que diz respeito ao tópico «adicional de periculosidade, a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema356 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « A questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária «Adicional de Periculosidade pelo empregado que labora em prédio vertical onde está armazenado inflamável, líquido ou gasoso, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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560 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matérias infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Inépcia da denúncia. Coisa julgada. Recurso desprovido. Prova pericial. Laudo na fase do inquérito. CF/88, art. 93, IX.
«1. A alegação de violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do dever de fundamentação das decisões judiciais demanda prévia análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional que rege a matéria, impedindo seu conhecimento na via extraordinária. ... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Insurgência do exequente. Prescrição que, interrompida pelo ato citatório, volta a fluir do último ato do processo que a interrompeu. Art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Decisão que suspendeu o curso da execução, contudo, regida pelo pretérito diploma ritual, de modo que o prazo prescricional passou a fluir após um ano da data de arquivamento. Precedente do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Não condicionado o marco prescricional à prévia intimação do credor para que desse andamento ao feito, bastando a observância ao prévio contraditório. Termo inicial do prazo prescricional fincado a maio do ano 2000. Lapso prescricional intercorrente que, inaugurado e regido por legislação processual anterior à Lei 14.195/21, suspende-se apenas se promovida movimentação efetiva dos autos. Aqui, não praticada diligência qualquer apta a pôr em efetivo movimento o feito executório no lapso prescricional, que, assim, nunca foi sobrestado. Esvaimento, há muito, do prazo prescricional quinquenal aplicável à hipótese, observada a regra de transição insculpida no CCB, art. 2.028. Inescapável o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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562 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DO DECISUM.
Ab initio, não merece prosperar a preliminar de deserção, na medida em que concedida a benesse no juízo ad quem, oportunizando-se o conhecimento do recurso. O art. 99, §2º, do CPC é claro ao dispor que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, não vislumbrando, de plano, a hipossuficiência alegada, acertada a decisão do juízo ao intimar a parte para comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, como comanda o CPC, art. 99. Da mesma forma, considerando as normas do art. 9 e do CPC, art. 10, não poderia o juízo revogar a citada benesse sem oportunizar a prévia manifestação da parte. Ademais, o benefício só pode ser revisto mediante comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, na forma da Lei 1.060/50, art. 8º. Cassação da decisão. Recurso provido.... ()
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563 - STJ. Administrativo. Embargos infringentes em ação rescisória. Ato de nomeação de servidor público anulado após seis anos no cargo efetivo sem prévio procedimento administrativo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Julgados proferidos à época dos fatos que corroboram a tese. Embargos não providos.
«I - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, seguindo orientação do Pretório Excelso, firmou entendimento no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedido de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes (MS 8.604/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, Rel. p/ acórdão Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22/6/2005, DJ de 6/8/2007). ... ()
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564 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Administrativo. Magistrado em disponibilidade. Abono de permanência. Supressão. Processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
«1. No julgamento do RE 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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565 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do pgr. Aplicação da penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa e de irrazoabilidade da sanção.
«1. Prematura a intimação por edital, tendo em vista que a notificação pessoal foi realizada em endereço incorreto e não se tentou a intimação nos demais endereços existentes nos autos do processo administrativo. Penalidade aplicada sem ter sido dada à empresa, ora agravada, oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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566 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Servidão. Imissão provisória na posse. Necessidade de avaliação judicial prévia. Requisitos legais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a correta leitura da cabeça do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 deve ser a de que, regra geral, para haver a imissão provisória na posse o ente público interventor deve cumulativamente (a) alegar urgência e (b) depositar a quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia, da qual pode resultar inclusive a complementação da oferta inicial « ( ARESP 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prévia intimação. Desnecessidade. Princípio do contraditório. Observância. Ônus sucumbenciais. Honorários. CPC, art. 921, § 5º. Incidência. Extinção da execução sem ônus. Agravo interno provido.
1 - A prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito é desnecessária para a decretação da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a intimação do credor para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório.... ()
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568 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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569 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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570 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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571 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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572 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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573 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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574 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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575 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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576 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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577 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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578 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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579 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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580 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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581 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento na origem. Efeitos modificativos. Ausência de intimação prévia da parte embargada. Nulidade do acórdão. Princípio do contraditório. Ofensa. Dissídio jurisprudencial notório.
«1. Impõe-se o conhecimento do recurso especial intentado com esteio na alínea «c do permissivo constitucional quando configurada a hipótese de notoriedade do dissídio jurisprudencial suscitado. ... ()
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583 - TRT2. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Celeridade processual. Ampla defesa. Contraditória. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 5º, LXXVIII,
«A celeridade processual prevista no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, que completou 27 anos em 05/10/2015, não pode jamais em tempo algum servir de arrimo para atropelo de princípios constitucionais atinentes ao processo, objeto inclusive da necessária Emenda Constitucional 45 de 2004, por alguns chamada de «Reforma do Poder Judiciário. Isso porque a teor mesmo da septuagenária CLT de 1943 (artigo 765), certo é que o magistrado trabalhista, no poder de direção processual, deve evitar procrastinação. No entanto, tudo deve ser realizado de maneira ordenada e sobretudo fundamentada (CF/88, artigo 93, IX), com serena e clara razoabilidade, sem afronta aos constitucionais direitos de ambos os litigantes quanto à ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Questão prévia de cerceamento de defesa acolhida, até mesmo a teor do que se convencionou denominar de senso comum. Recurso ordinário da reclamada provido para o fim de se acolher a preliminar suscitada e anular a r. sentença de origem.... ()
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584 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos protelatórios. 3. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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586 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.
Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Liminar de reintegração de posse indeferida novamente. Recurso dos autores. Alegações de fatos novos não abalam os fundamentos do acórdão anterior. Tentativa de negociação do bem com terceiros reforça a necessidade de prévio contraditório. Recurso desprovido... ()
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587 - STF. Recurso administrativo. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência.
«Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional consagrado no art. 5º, LV, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, dado que aferida a responsabilidade do infrator em decisão fundamentada.... ()
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588 - STF. Recurso administrativo. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência.
«Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional consagrado no art. 5º, LV, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, dado que aferida a responsabilidade do infrator em decisão fundamentada.... ()
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589 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação indenizatória c/c anulatória de multa aplicada contra condômino por suposto comportamento antissocial. Sanção promovida de forma unilateral pelo síndico, sem observância do prévio exercício do contraditório e ampla defesa. Violação a direito constitucional. Precedente do STJ. Multa devidamente anulada. Sentença mantida. Recurso improvido
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590 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Erro médico. Não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273, inadmissível seja concedida «initio litis, pensão àqueles que demandam contra hospital, não evidenciada a verossimilhança das alegações, dependendo da apuração das responsabilidades mediante prévio contraditório e dilação probatória, a concessão perseguida. Recurso do nosocômio provido.
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591 - TJSP. Falência. Síndico. Substituição determinada após longo período de exercício na função. Alegação de quebra de confiança como principal causa determinante. Insuficiência. Necessidade de sólidos fundamentos, tendo em vista os efeitos negativos sobre a sua reputação profissional. Prévio e regular contraditório não observado na espécie. Decisão anulada. Recurso conhecido e provido.
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro prestamista. Falecimento da segurada. Doença preexistente. Ausência de má-fé. Necessidade de sua demonstração. Simples conhecimento prévio da segurada de que tinha doença anterior à assinatura do contrato não faz presumir má-fé. Omissão da seguradora em exigir declaração da segurada e apresentação de documentos e/ou laudos médicos. Negativa em implementar a cobertura. Descabimento. Comportamento da seguradora atentatório à boa-fé objetiva. Atitude contraditória. Venire contra factum proprium. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial da parte ora agravante.
1 - Se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro prestamista, não exigiu que a segurada firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não pode negar a cobertura securitária levando em conta, simploriamente, que teria a segurada conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois a má-fé não se presume, deve ser demonstrada, o que não ocorre na espécie. ... ()
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593 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de presídio. Inclusão cautelar em regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de instauração de pad e de oitiva prévia da defesa. Imprescindibilidade da medida para resguardar a segurança pública. Sentenciado integrante de organização criminosa. Pcc. Indícios de planejamento e participação em ataques criminosos. Contraditório diferido. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«I - O v. acórdão justificou a transferência do recorrente para a Cadeia Pública e sua inclusão no RDD na Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º, considerando a imprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança da sociedade, em razão das fundadas suspeitas de seu envolvimento na organizações criminosa denominada PCC. ... ()
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594 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de habilitação de herdeiro preterido. Intimação prévia das partes. Exigência do CPC/2015, art. 628, § 1º. Provimento.
«- A intimação prévia das partes acerca do pedido de habilitação no inventário tem previsão no CPC/2015, art. 628, § 1º, e a sua inobservância fere os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.... ()
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595 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Princípio da contraditório e da ampla defesa. Prévia oitiva do apenado em procedimento administrativo. Necessiadade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º. CF/88, art. 5º, LV.
«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi do LEP, art. 118, § 2º (Precedentes).... ()
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596 - TJSP. Agravo de Instrumento. Posterior inclusão da recorrente no polo passivo com determinação do cumprimento da liminar concedida nos autos. Violação do seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Não ocorrência. A concessão da liminar não exige contraditório ou defesa prévia, bastando a presenta dos requisitos previstos pelo CPC, art. 300. Decisão ratificada. Art. 252, Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Provimento negado
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597 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal – prescrição intercorrente – reconhecimento de ofício – prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade – princípio do contraditório – recurso provido.
«1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. ... ()
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598 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DECISÃO RECONSIDEROU A LIMINAR A FIM DE REVOGAR A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SUSPENDEU AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A DECLARAÇÃO DE SAÚDE É FRAUDULENTA E QUE SE TRATA DE DOENÇA PREEXISTENTE - LICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA POR DECLARAÇÃO FALSA E DOENÇA PREEXISTENTE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ OU EXIGÊNCIA DE EXAME PRÉVIO ADMISSIONAL - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 105 DESTE E. TJSP E 609 DO C. STJ - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME - EXAME PRÉVIO NÃO EXIGIDO PARA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO À REQUERIDA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID
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599 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO -
Há recente requerimento administrativo - Ademais, o pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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600 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO -
Há recente requerimento administrativo - Ademais, o pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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