Lei 1.060, de 05/02/1950, art. 8

TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEFENDE EXCLUSIVAMENTE A OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO EX OFFICIO . LEI 1.060/1950, art. 8º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Revogação do benefício de justiça gratuita. Alteração da realidade financeira. Possibilidade. Lei 1.060/1950, art. 8º. Alegação de preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revisão da revogação do benefício. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

TJMG Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação c/c indenização por danos morais. Desistência da ação. Homologação. Justiça gratuita. Deferimento em primeiro grau. Ausência de indícios de modificação da situação financeira. Condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Afastamento. Restabelecimento do benefício. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 98. Mais detalhes

TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Irresignação. Cabimento parcial. Autores que comprovaram vencimentos líquidos abaixo do patamar de dois mil reais. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual. Inteligência do Lei 13105/2015, art. 99, § 3º. Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual que sujeita o requerente à sanção prevista no Lei 1060/1950, art. 8º. Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e LV). Recurso parcialmente provido, com observação. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Assistência Judiciária gratuita. Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Declaração de miserabilidade. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual. Inteligência do Lei 13.105/2015, art. 99, § 3º. Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual sujeita o requerente à sanção prevista no Lei 1.060/1950, art. 8º. Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e LV). Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Assistência Judiciária gratuita. Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Declaração de miserabilidade. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual. Inteligência do Lei 13.105/2015, art. 99, § 3º. Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual que sujeita o requerente à sanção prevista no Lei 1.060/1950, art. 8º. Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e LV). Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Revogação da benesse de ofício. Possibilidade. Concessão do benefício. Efeito retroativo. Ausência. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental. Gratuidade da justiça indeferida na origem. Benefício que pode ser revogado. Preparo do recurso especial. Necessidade de comprovação. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental. Gratuidade da justiça indeferida na origem. Preparo do recurso especial. Necessidade de comprovação. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental. Gratuidade da justiça indeferida na origem. Benefício que pode ser revogado. Preparo do recurso especial. Necessidade de comprovação. Agravo regimental não provido. Mais detalhes