Jurisprudência sobre
contraditorio previo

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida - Não comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Negado provimento... (Continua)

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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Mérito da lide que diz respeito justamente à discussão acerca do cabimento da rescisão - Manutenção da decisão atacada - Negado provimento... (Continua)

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753 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Processo disciplinar. Observância do contraditório e ampla defesa. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV E LV. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, caput. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos procedimentos administrativos, é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição. Precedentes. ... (Continua)

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754 - STJ. Habeas corpus. ECA. Tráfico de entorpecentes. Laudo toxicológico provisório. Sentença de procedência da representação. Aplicação de medida sócio-Educativa. Impossibilidade. Necessidade de submissão do parecer definitivo ao contraditório. Devido processo legal. Especificidade não observada. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O laudo toxicológico definitivo da droga é imprescindível à comprovação da materialidade referente ao delito de tráfico de entorpecente, sob pena de incorrer em nulidade absoluta a sua não submissão ao contraditório, por constituir violação do princípio constitucional do devido processo legal.... (Continua)

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755 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação do exequente. Princípio do contraditório observado. Desnecessidade de retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... (Continua)

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756 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Absolvição por inimputabilidade. Paciente menor de dezoito anos. Indicação de novos documentos oficiais. Fonte das informações considerada não autêntica. Violação ao contraditório. Nulidade do julgamento. Habeas corpus concedido.

1 - Embora possam ter os novos documentos (carteira de identidade) origem idêntica aos trazidos na primeira ação revisional (a certidão de batismo), documentos novos são, com força probatória própria, a justificar a nova revisional. ... (Continua)

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757 - STJ. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. CPP.

«1. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Ausência de intimação da parte contrária. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Decisão mantida.

1 - O STJ tem entendimento firmado quanto à necessidade de prévia intimação da parte adversa no caso de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. O não cumprimento dessa formalidade viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nulo o respectivo julgamento. ... (Continua)

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759 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes sem a oitiva da parte contrária. Nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação da parte contrária. Necessidade. Pedido procedente. Súmula 343/STF. Não incidência. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, arts. 125, I, 485 e 535.

«A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Embargos de declaração opostos por Bancocidade Corretora de Valores Mobiliários e de Câmbio Ltda. conhecidos e acolhidos. Prejudicados os embargos declaratórios opostos por Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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761 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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762 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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763 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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764 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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765 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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766 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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768 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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770 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Falta grave. Procedimento disciplinar. Ausência de defesa técnica. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. 2. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o LEP, art. 118, § 2º, no procedimento a ser adotado para a apuração da falta disciplinar de natureza grave, deve-se garantir ao sentenciado sua oitiva prévia, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso ocorreu, segundo Relatório da Comissão Apuradora (fls. 23/24), tendo, inclusive, sido apresentada defesa técnica. Assim, desnecessária nova oitiva da defesa, quando da homologação judicial da falta grave. ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação dos sócios. Desnecessidade. Contraditório diferido. Apresentação posterior da defesa. Possibilidade.

1 - Tratando-se de incidente processual, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida nos próprios autos, sendo desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica cuja personalidade foi superada, caracterizando-se possível e suficiente a posterior apresentação de defesa, de forma diferida, para perfectibilizar o contraditório. vido.... (Continua)

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772 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Fraude em licitação. Resposta preliminar. Recebimento da denúncia. Apresentação de defesa prévia. Pretensão de subsequente apreciação dos termos da defesa prévia. Oportuno exame que se dará ao cabo da instrução. Ilegalidade. Ausência.

«1. O contraditório antecipado, salutar medida implementada na fase preliminar da Lei 8.038/90, implica a apreciação pelo Tribunal das alegações insertas na resposta prevista no Lei 8.038/1990, art. 4.º. Posteriormente, admitida a acusação, conforme dicção do art. 8.º de tal Diploma, abre-se a oportunidade para apresentação defesa prévia, ocasião para a formulação de requerimento para produção de provas. Após o oferecimento de tal peça defensiva, o procedimento não prevê nova deliberação de fundo anteriormente ao julgamento do mérito. Daí, mostra-se em dissintonia com a disciplina legal a pretensão de exame dos termos da defesa prévia logo após a sua apresentação. ... (Continua)

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773 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação de devedor sem prévia intimação da parte contrária para se manifestar. Violação aos princípios da não surpresa e do contraditório. Recurso provido.

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774 - STJ. Ação civil pública. Liminar. Prazo de 72 horas para manifestação do representante judicial e o prazo de 15 dias para a manifestação dos termos da ação. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 8.429/92, arts. 17, §§ 7º 9º e 10.

«1. O prazo para manifestação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, acerca da liminar, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.437/1992, art. 2º, não se confunde com aquele outro concernente à notificação prévia do requerido para o oferecimento de manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro de quinze dias, à luz da exegese do § 7º, do Lei 8.429/1992, art. 17, e que se configura como contraditório preambular, que se dirige a possibilitar ao magistrado na fase posterior, cognominada «juízo prévio de admissibilidade da ação, proceder ao recebimento da petição inicial ou a rejeição da ação civil pública de improbidade (§§ 9º e 10, do Lei 8.429/1992, art. 17). 2. In casu, versam os autos ação civil pública por improbidade em face de prefeito municipal, com pedido de liminar, em que o Juízo a quo determinou a notificação do recorrente, para nos termos do Lei 8.437/1992, art. 2º, se manifestar, no prazo de 72 horas, acerca do pedido liminar, consoante despacho à fls. 369 dos autos. 3. Consectariamente, restou evidenciado que este prazo não se destinou à notificação prévia do requerido quanto aos termos da ação civil pública, mas sim para o pronunciamento quanto a concessão ou não da liminar. 4. A concessão, in casu, deste prazo se justifica a fim de assegurar maior cautela nas decisões que envolvem interesse público, como sói ser a presente ação civil pública movida em face de Prefeito Municipal. Precedentes: REsp 1.038.467/SP, Primeira Turma, julgado em 12/05/2009, DJe 20/05/2009; REsp 1.018.614/PR, Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe 06/08/2008. 5. Recurso Especial desprovido.... (Continua)

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775 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 37, II.

«... No caso em espécie, não se discutem as alegadas irregularidades do concurso, mas a possibilidade de os nomeados procederem à sua defesa. Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário ( CPC/1973, art. 557, § 1º-A), para que se assegure aos recorrentes a oportunidade de defesa, garantindo, assim, a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa a verba honorária a ser suportada pela parte sucumbente. ...» (Min. Gilmar Mendes).»... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como verificado na hipótese. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG (Tema 660/STF), definiu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como verificado na hipótese. ... (Continua)

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778 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como verificado na hipótese. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXVI. Suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo interno desprovido.

«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG (Tema 660/STF), definiu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. ... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA EMPRESA TERCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

Mandado de segurança impetrado por empresa de combustíveis, cuja inscrição estadual foi suspensa com base em procedimento administrativo instaurado contra outra empresa localizada no mesmo endereço. Ato administrativo que determinou o impedimento da inscrição sem assegurar o prévio contraditório e a ampla defesa à impetrante, que sequer foi formalmente incluída no processo. Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88). Sentença que concedeu a segurança confirmada, com determinação de restabelecimento da inscrição estadual da impetrante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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781 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de intimação para julgamento de agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Recurso apresentado em mesa. Art. 258, doRISTJ. Pedido de realização de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Revisão criminal. Latrocínio. Absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento da pessoa. CPP, art. 226. Legalidade. Existência de outros elementos de prova. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há previsão legal ou regimental de intimação prévia da data da sessão de julgamento de agravo regimental, em matéria penal, porquanto, na forma do art. 258, do RISTJ, a apreciação da referida modalidade recursal independe de inclusão em pauta, cabendo ao Relator a oportunidade e conveniência da apresentação para julgamento em mesa. Precedentes.... (Continua)

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782 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.

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783 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.

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784 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.

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785 - TJSP. Suspensão condicional do processo - Benefício revogado sem prévia intimação da Defesa da acusada - Violação ao contraditório - Precedentes - Decisão anulada - Recurso a que se dá provimento.

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786 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Atendimento. Exposição do fato criminoso, identificação dos acusados e classificação do crime. CP, art. 41. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório observados. Eventual nulidade que deveria ter sido impugnada na defesa prévia. Preliminar rejeitada.

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787 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo. Ordem denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA com o propósito de suspender decisão proferida pelo Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, nos autos do PA 00190.018887/2013-25/CGU, instaurado por força da Portaria 439 de 6/3/2014/CGU, com vista a apurar possível irregularidade no Processo Licitatório 2009/032646, conduzido pelo Município de João Pessoa /PB. ... (Continua)

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788 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem prévia manifestação do Parquet. Inteligência dos arts. 67 e 112, § 2º, ambos da Lei 7.210/1984, que impõem obrigatoriedade e garantem ao órgão ministerial a fiscalização da execução da pena, bem como a colheita de sua prévia manifestação no transcurso da execução penal. Patente violação do contraditório. Reconhecida a nulidade da decisão judicial, ante a ausência de manifestação do Parquet prévia à sua prolação, determina-se que, após o cumprimento de referida formalidade, seja outra proferida. Agravo provido para anular a decisão, com determinação

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789 - TJSP. HABEAS CORPUS - NULIDADE - REJEIÇÃO DA DEFESA PRÉVIA PROTOCOLADA PELA DEFESA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE. ACOLHIMENTO -

Tratando-se de réu assistido por defensoras constituídas e que foram nomeadas e habilitadas nos autos antes da apresentação de defesa prévia pela Defensoria Pública, impõe-se a nulidade da decisão que rejeitou a defesa prévia constituída juntada após àquela apresentada pela Defensoria Pública, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida, para anular a decisão que rejeitou a defesa preliminar, apresentada pela Defesa constituída, sob o fundamento de preclusão consumativa, devendo outra ser proferida com a apreciação da defesa em questão... (Continua)

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790 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal. A agravante sustenta a nulidade do processo administrativo e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), em razão da ausência de intimação sobre a decisão de rescisão unilateral do contrato administrativo 057/2017, que resultou na aplicação de multa. ... (Continua)

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791 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE EXAME. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO.

Cuida-se de reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança em ação de mandado de segurança impetrado por professor da rede estadual de ensino visando o gozo de 7 meses de férias-prêmio antes da aposentadoria. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Fnde. Execução fiscal. Ressarcimento. Supostas irregularidades na aplicação de recursos. Inadequação da via eleita. Provimento negado.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que não é adequado o rito da Lei 6.830/1980 para a persecução do crédito tido como ressarcimento ao erário, por depender de prévio processo judicial com contraditório e ampla defesa.... (Continua)

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793 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL, SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES. NULIDADE CARACTERIZADA. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL SOMENTE APÓS A INAUGURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. VULNERAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. AGRAVO PROVIDO PARA ACOLHER A «EXCEPTIO E EXTINGUIR O PROCESSO, COM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO EXEQUENTE.

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA EVENTUAL DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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795 - TJSP. Contrato. Rescisão. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inadimplemento das prestações do contrato. Insurgência contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter o indeferimento da antecipação da tutela. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não evidenciado. Questão que demanda o prévio estabelecimento do contraditório. Direito do autor que pode ser resolvido em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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796 - TRT3. Dispensa de empregado público concursado. Necessidade de prévio procedimento administrativo e de motivação do ato demissional.

«Deve-se instaurar procedimento administrativo para motivar eventual dispensa dos empregados públicos concursados, assegurando-lhes o contraditório e a ampla defesa, por aplicação dos princípios constitucionais (art. 37 da CR/88 e recente posicionamento do E. STF no RE 589998/PI). Estando o ato de dispensa devidamente motivado, esta produzirá plenamente seus efeitos.... (Continua)

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão da agravante à concessão de arresto cautelar - Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida - Não comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Negado provimento... (Continua)

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798 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Conta comercial no Facebook - Alegação de suspensão indevida, sem prévio aviso - Interposição contra a decisão que, dentre outras, indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência - Ausência, ao menos por ora, dos requisitos do CPC, art. 300 - Caso em que, antes, necessário viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte agravada - Decisão mantida - Agravo não provido.

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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão da agravante à concessão de arresto cautelar - Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida - Não comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Negado provimento... (Continua)

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