(DOC. VP 103.1674.7556.5800)

STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 37, II.

«... No caso em espécie, não se discutem as alegadas irregularidades do concurso, mas a possibilidade de os nomeados procederem à sua defesa. Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário ( CPC/1973, art. 557, § 1º-A), para que se assegure aos recorrentes a oportunidade de defesa, garantindo, assim, a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa a verba honorária a ser suportada pela parte su

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