(DOC. VP 162.4193.5000.2300)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG (Tema 660/STF), definiu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como verificado na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido.»

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