(DOC. VP 241.0110.6500.9849)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Fnde. Execução fiscal. Ressarcimento. Supostas irregularidades na aplicação de recursos. Inadequação da via eleita. Provimento negado.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que não é adequado o rito da Lei 6.830/1980 para a persecução do crédito tido como ressarcimento ao erário, por depender de prévio processo judicial com contraditório e ampla defesa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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