(DOC. VP 520.8619.3571.6206)

TJSP. HABEAS CORPUS - NULIDADE - REJEIÇÃO DA DEFESA PRÉVIA PROTOCOLADA PELA DEFESA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE. ACOLHIMENTO -

Tratando-se de réu assistido por defensoras constituídas e que foram nomeadas e habilitadas nos autos antes da apresentação de defesa prévia pela Defensoria Pública, impõe-se a nulidade da decisão que rejeitou a defesa prévia constituída juntada após àquela apresentada pela Defensoria Pública, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida, para anular a decisão que rejeitou a defesa preliminar, apresentada pela Defesa constituída, sob o fundamen

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