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601 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA AUTORA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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602 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO -
Há recente requerimento administrativo - Ademais, o pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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603 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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604 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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605 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA AUTORA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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606 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA AUTORA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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607 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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608 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
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609 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
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610 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS AUTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.
- Nos termos do RE 631.240, os pedidos de benefícios previdenciários que envolvam matéria de fato dependem de prévio requerimento administrativo.... ()
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611 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO PRÉVIO DEMONSTRADO. ENVIO DE E-MAIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, É ADMISSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM FUNDAMENTO NOS arts. 381, 396 E SEGUINTES, OU DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREVISTA NOS arts. 318 E SEGUINTES. PRECEDENTES DO STJ.... ()
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612 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE. DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A autora ajuizou ação de repactuação de dívida, alegando superendividamento, requerendo a readequação dos seus débitos e a limitação dos descontos em folha a 30%. ... ()
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613 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Prática de crime no curso da execução. Art. 52, caput, da Lei de execução penal. Ausência de audiência de justificação e de procedimento apuratório de falta grave. Fato apurado em ação penal. Desnecessidade. No entanto, é imprescindível a oitiva prévia da defesa técnica no âmbito da execução penal sobre a falta grave. Re 776.823/RS. Repercussão geral. Tema 758/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Segundo o disposto na LEP, art. 52, caput, constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso, como no caso em epígrafe. ... ()
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614 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta em face do Estado, visando à devolução de valores descontados dos vencimentos do autor, a título de ressarcimento ao erário, em razão de pagamento a maior decorrente de erro operacional da Administração Pública. O pedido incluiu também indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, ensejando a interposição do Recurso Inominado pelo autor.... ()
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615 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO RGPS. INCOMPATIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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616 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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617 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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618 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Indicação do rol de testemunhas em momento posterior. Pedido tempestivo. Inexistência de preclusão e violação do contraditório. Deferimento motivado. Princípio da verdade real.
«1. No processo penal da competência do Tribunal do Júri, o momento adequado para o acusado alegar tudo que interessa a defesa, com a indicação das provas que pretende produzir, a juntada de documentos e a apresentação do rol de testemunhas é a defesa prévia, nos termos do CPP, art. 406, §3º. ... ()
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619 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Ressarcimento ao erário. Extravio de bens. Prévia notificação. Inexistência de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de prévia notificação do autor para o fim de apresentar defesa nos autos de procedimento administrativo, seria necessário reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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620 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pensão de servidor público. Ilegalidade. Autotutela. Supressão dos proventos. Devido processo legal. Ampla defesa e contraditório. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ.
«1. Esta Corte Superior, de fato, perfilha entendimento no sentido de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade. ... ()
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621 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Intimação. Nulidade. Preclusão. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como ocorre na espécie, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Agravo regimental desprovido.
«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pela ausência de manifestação da defensoria pública do estado de origem. Contraditório diferido. Transferência emergencial. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há ofensa ao contraditório pela ausência de manifestação prévia da defesa quanto à decisão que determina a transferência de apenado para estabelecimento penitenciário federal, quando evidenciado o caráter urgente da medida. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Contraditório observado. Agravo provido. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10.
«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... ()
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627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. TUTELA CAUTELAR. BLOQUEIO LIMINAR A FIM DE GARANTIR O RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS. CONTRADITÓRIO. SÚMULA 59/TJRJ.
Recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de bloqueio liminar de valores da parte Ré a fim de garantir o ressarcimento dos cofres públicos, sob o fundamento de que os fatos narrados na inicial não restaram completamente esclarecidos, devendo ser prestigiado o prévio contraditório, ante a gravidade da medida requerida. Tutela provisória, mesmo cautelar, que deve ser compatibilizada com os princípios do processo civil. Prevalência, no caso em tela, do direito ao contraditório. Tutela que pode ser eventualmente requerida novamente após a apresentação de defesa ou instrução probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça pela manutenção da decisão de origem. Súmula 59/TJRJ. Precedente. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Requisitos não preenchidos - Verossimilhança não aferível de plano - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Imperiosa a manutenção da r. decisão agravada - Negado provimento.
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629 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Demonstração insuficiente da repercussão geral da questão constitucional. Ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar. Contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 356/STF. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Tutela provisória - Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência - Não comprovada a probabilidade do direito - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Negado provimento... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -
Tutela antecipada - Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência - Não comprovada a probabilidade do direito - Alegações unilaterais - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Negado provimento... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela pleiteada pela agravante (desbloqueio do seu perfil de venda na plataforma da ré) - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Manutenção da decisão atacada - Negado provimento... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA PROFESSORA TEVE INTERROMPIDA, SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE PROJETOS PEDAGÓGICOS- GEEP-. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Gratificação foi instituída em favor dos professores, com o fim de apoiar o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras, com o objetivo de alcançar as metas estabelecidas para melhorar o índice de desenvolvimento da educação básica, garantido a formação integral de estudantes. Pagamento da gratificação à autora foi interrompido em janeiro de 2017, fato incontroverso. Entendimento jurisprudencial é no sentido de que, apesar do caráter provisório da GEEP, não pode essa não vir a ser suprimida sem o prévio processo administrativo. Princípio de Autotutela da Administração Pública confere ao Poder Público a prerrogativa de revisão e revogação dos seus próprios atos considerados irregulares, conforme entendimento do Col. STF nas Súmulas 346 e 473. Direito dos particulares deve ser respeitado, não podendo o Estado vir a retirar de servidora pública remuneração que compõe parte dos seus ganho. Deve ser observado o contraditório no presente caso, em respeito às disposições, da CF/88 e da Lei 9.784/99. Matéria em análise foi reiteradamente decidida por esta Corte Estadual e a sentença está de acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça. Não pode haver a supressão da gratificação, ainda que esta possua caráter provisório, sem que seja instaurado prévio processo administrativo, de modo a observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... ()
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635 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - IMPLANTAÇÃO DE EXPANSÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - PRETENSÃO DA PARTE COEXPROPRIADA TENDENTE À REDESIGNAÇÃO DO REFERIDO ATO INSTRUTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PREVISTO NO CPC/2015, art. 466, § 2º - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE COEXPROPRIADA AO DEFERIMENTO DO MENCIONADO REQUERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimento do recurso, da jurisprudência do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520, Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos; b) presença, no caso concreto, do caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada, permitindo o conhecimento do inconformismo voluntário. 2. No mérito recursal, desnecessidade da presença física das partes litigantes, os respectivos Advogados e Assistentes Técnicos, para o acompanhamento da produção da referida avaliação judicial prévia, da área imobiliária, objeto da ação de desapropriação, reconhecida. 3. Ocorrência de prejuízo ou gravame, não demonstrada. 4. Garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório, asseguradas, mediante a viabilidade de manifestação, a respeito do laudo técnico prévio, bem como, pela participação efetiva na eventual e futura avaliação pericial definitiva. 5. Violação aos arts. 9º, 10, 466, § 2º e 474 do CPC/2015; 14, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/41, não caracterizada. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Requerimento, apresentado pela parte coexpropriada, Talita Dalmolin Fedrigo, tendente à redesignação de avaliação judicial prévia, originalmente agendada para o dia 29.3.24, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexpropriada, Talita Dalmolin Fedrigo, desprovido... ()
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636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Valorização imobiliária. Reajuste. Notificação pessoal.
«1 - Conforme exposto no aresto ora embargado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, firmou o entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. Sendo assim, dispensa-se o procedimento administrativo prévio, com o contraditório e a ampla defesa, ficando assegurados aos administrados, contudo, os recursos necessários após a divulgação dos novos valores. ... ()
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637 - TJRS. Direito público. Prefeito municipal. Câmara de vereadores. Tomada de contas. Rejeição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Nulidade. Apelação cível. Ação ordinária. Câmara de vereadores. Tomada de contas do prefeito municipal. Processo administrativo. Não observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
«Deveras, a tomada de contas do Prefeito é atribuição das mais relevantes a cargo do Poder Legislativo Municipal, exercida nos termos do CF/88, art. 31 - Constituição Federal. É certo, as contas chegam com parecer prévio do Tribunal de Contas, cumprindo ao plenário apreciá-las e julgá-las, na forma regimental. Todavia, o julgamento , ainda que encerrada a fase instrutória a cargo da Corte de Contas, e ainda que o Regimento Interno nada disponha a respeito, deve respeito ao devido processo legal. É que a Constituição Federal assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), de sorte a que nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto no campo administrativo ou disciplinar, sem a necessária amplitude de defesa. A tanto, pois, haveria de se submeter a deliberação da Câmara Municipal especialmente quando, como no caso, a decisão contrária à aprovação das contas em ordem a prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre importar severas implicações políticas, administrativas, civis, penais e patrimoniais, foi tomada em regime de urgência (ata 114/2007), o que só por si evidencia a desatenção ao princípio constitucional antes referido. Por tudo isso, merece ser mantida a d. sentença que proclamou a nulidade do procedimento que culminou com a rejeição das contas do Apelado, exercício de 2004. Negaram provimento. Unânime.... ()
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO PRÉVIA.
Pretensão de realização de avaliação prévia, sem a necessidade de contraditório e apresentação de quesitos. Avaliação prévia de caráter precário, que não se presta a fixar o montante definitivo devido a título de indenização, mas apenas fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão provisória. Eventuais questionamentos que devem ser apreciados no laudo definitivo. Providências desnecessárias neste momento processual. Julgados desta E. Corte. ... ()
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639 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Servidor público do Tribunal de Justiça da Bahia. Redução da vantagem pessoal de eficiência (vpe). Processo administrativo. Necessidade de haver conhecimento prévio.
1 - Trata-se de Agravo Interno em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para determinar à autoridade coatora que se abstenha de alterar o valor da Vantagem Pessoal de Eficiência da recorrente, garantindo a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo. ... ()
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640 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo administrativo. Extinção de delegação a notário ou a oficial (Lei 8.935/1994, art. 39, III). Ausência de procedimento específico. Aplicação de Lei estadual que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Não indicação prévia da legislação aplicável. Princípio da legalidade. Reapreciação de interpretação dada a norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Julgamento contrário aos interesses da parte. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Necessidade de exame de normas infraconstitucionais para verificar ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Decisão da questão posta nos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Afronta indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Alegação de ofensa à ampla defesa e contraditório. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da matéria, diretamente, nesta instância superior. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator.... ()
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642 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores vinculados aos serviços notariais e registrais. Regime jurídico próprio. Quinquênios indevidos. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Ofensa indireta ou reflexa. 5. Contrariedade ao princípio da legalidade. Lei 8.935/1994. Lei estadual 10.648/91. Súmula 636/STF. 6. Necessidade de reexame prévio da legislação infraconstitucional aplicável. Enunciado da Súmula 280/STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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643 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do Exequente. Ausência de intimação. Ocorrência. Violação ao princípio do contraditório. Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados. Aplicação do CPC, art. 921, § 5º. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -
Insurgência contra decisão que indeferiu despejo liminar - Necessidade do contraditório - Cabível a prévia realização de contraditório, de modo a tornar clara a atual situação da relação contratual vigente entre os litigantes, para só então se cogitar a concessão de medida liminar - Manutenção da decisão vergastada, ressalvada a possibilidade de reapreciação da matéria após a oitiva da parte contrária - Negado provimento... ()
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645 - STJ. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Atribuição para aplicar penalidade à autoridade de trânsito. Aplicação imediata pelo agente de trânsito. Desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. CTB, art. 281. CF/88, art. 5º, LV.
«Reserva-se à autoridade de trânsito competência de aplicar penalidades de trânsito (CTB, art. 281). Ao agente que constata a prática de ato ilícito, cabe apenas lavrar o respectivo auto e dele intimar o infrator. A aplicação imediata da multa pelo agente de trânsito desrespeita o contraditório e a ampla defesa, pois retira do suposto infrator a oportunidade da defesa prévia.... ()
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646 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Substituição. Audiência de justificação. Necessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade sem audiência prévia de justificação. Decisão desconstituída.
«Não há constrangimento ou ilegalidade na retomada da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entretanto, há de ser obedecido o devido processo constitucional, possibilitando-se a justificação da falta, ouvindo-se, inclusive, o apenado (ampla defesa, contraditório). AGRAVO PROVIDO.... ()
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647 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Reposição ao erário. Desconto em folha. Majoração do percentual. Imprescindibilidade de contraditório e ampla defesa.
«1. A Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) autoriza o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos (art. 28, I). Não obstante, fixado o percentual do desconto pelo TCU, a sua majoração exige a observância prévia do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - NATUREZA ESTATUTÁRIA DA RELAÇÃO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Aexclusão de associado, por inadimplência, é válida quando realizada em conformidade com as normas estatutárias da entidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa, não gerando direito à indenização, uma vez que as contribuições associativas não possuem caráter previdenciário ou assistencial. ... ()
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649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada com o objetivo de obter contrato de financiamento firmado entre as partes, para verificar taxas e juros incidentes. A extinção baseou-se na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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650 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Administrativo. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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