(DOC. VP 135.0392.7493.2908) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO RGPS. INCOMPATIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato de exoneração e de reintegração ao cargo, bem como de indenização por danos materiais e morais. 2. A autora foi exonerada após aposentadoria voluntária concedida pelo RGPS. Alega ausência de contraditório e ampla defesa, em descumprimento ao Decreto Executivo 103/2021 do Município de Campo Novo/RS. II. Questão em discussão 3. Há

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