(DOC. VP 254.4920.9907.2281)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - NATUREZA ESTATUTÁRIA DA RELAÇÃO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. A

exclusão de associado, por inadimplência, é válida quando realizada em conformidade com as normas estatutárias da entidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa, não gerando direito à indenização, uma vez que as contribuições associativas não possuem caráter previdenciário ou assistencial. Recurso desprovido.

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