(DOC. VP 766.8286.7826.0263)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA PROFESSORA TEVE INTERROMPIDA, SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE PROJETOS PEDAGÓGICOS- GEEP-. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Gratificação foi instituída em favor dos professores, com o fim de apoiar o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras, com o objetivo de alcançar as metas estabelecidas para melhorar o índice de desenvolvimento da educação básica, garantido a formação integral de estudantes. Pagamento da gratificação à autora foi interrompido em janeiro de 2017, fato incontroverso. Entendimento jurisprudencial é no sentido de que, apesar do caráter provisório da GEEP, não pode essa n�

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