(DOC. VP 155.5414.7000.0200)

STF. Recurso extraordinário. Servidor público. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. CF/88, art. 5º, LIV e CF/88, art. 37, II.

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