(DOC. VP 156.9530.6000.6200)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos protelatórios. 3. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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