(DOC. VP 175.4882.2002.3900)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento na origem. Efeitos modificativos. Ausência de intimação prévia da parte embargada. Nulidade do acórdão. Princípio do contraditório. Ofensa. Dissídio jurisprudencial notório.
«1. Impõe-se o conhecimento do recurso especial intentado com esteio na alínea «c» do permissivo constitucional quando configurada a hipótese de notoriedade do dissídio jurisprudencial suscitado. 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a ausência de prévia intimação da parte embargada para apresentar resposta aos declaratórios a que foram atribuídos efeitos infringentes torna nulo o julgamento, devendo ser cassada a decisão então proferida para que seja c
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