(DOC. VP 145.7963.2000.2800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor não estável. Dispensa. Procedimento administrativo prévio. Precedentes.

«A validade do ato demissório de servidor público não estável, contratado por prazo indeterminado antes do advento da Constituição Federal, está condicionada à observância de prévio exercício das garantias ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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