Jurisprudência sobre
contraditorio previo

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. TEMA 1040/STJ. TEMA 1132/STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CONSTITUÍDA.

Decisão agravada que indeferiu a liminar sob o fundamento de que a concessão inaudita altera pars só é admissível em casos de emergência, impondo-se a observância do contraditório e da ampla defesa. A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido pelo próprio devedor no contrato é válida para fins de constituição em mora, ainda que recebida por terceiro (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Tema 1132). O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1040), consolidou o entendimento de que, comprovada a mora, o deferimento da liminar de busca e apreensão é impositivo, sem afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O contraditório prévio ao deferimento da liminar não é exigido, pois a legislação especial estabelece um procedimento célere, garantindo ao devedor a possibilidade de defesa e purgação da mora em momento posterior. Requisitos para o deferimento da liminar atendidos, ainda que a notificação tenha sido recebida por terceiro no endereço constante do contrato, conforme entendimento firmado no Tema 1132/STJ. Mora constituída. Reforma da decisão agravada para deferir a liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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152 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Contraditório prévio. Desnecessidade. Revogação da segregação cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Paciente que permaneceu foragido. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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153 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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154 - STJ. Administrativo. Processual civil. Apelação em mandado de segurança. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Recurso incabível. Súmula 169/STJ. Precedentes. Efeitos infringentes reconhecidos. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Lei 9.784/99, art. 28. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/87, art. 1º. Simples recomposição patrimonial

1 - É possível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando, em decorrência do reconhecimento da presença de contradição, omissão ou obscuridade, advir a necessária modificação do julgado embargado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato bancário. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Suspensão do processo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Contraditório prévio à sentença de extinção ausente. Impossibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante ao suposto excesso de execução, mostra-se inviável o processamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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156 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DESCONHECIDA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento com vistas ao deferimento do pedido de tutela de urgência para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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157 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Medidas cautelares. Descumprimento. Rompimento da tornozeleira. Violação da área de inclusão e perda da comunicação. Ausência de intimação da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Concedida liberdade provisória na audiência de custódia, mediante monitoração eletrônica, registrou-se sinal de rompimento, violação da área de inclusão e perda de comunicação, sendo decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Interceptação telefônica. Representação da autoridade policial. Fundamento válido. «fishing expedition". Não verificado. Contraditório diferido. Natureza inquisitória do inquérito policial. Agravo improvido.

1 - O deferimento da quebra do sigilo telefônico, mediante prévio e necessário requerimento da autoridade policial, foi devidamente fundamentado, porquanto apontou os dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam: a expressa indicação do crime investigado, punido com pena de reclusão, os fortes indícios de autoria e a essencialidade da prova para a comprovação do envolvimento do paciente no crime de receptação de veículos, pontuando o magistrado de piso que «[o] deferimento da medida irá contribuir para o deslinde e identificação dos fatos apurados, conferindo importantes subsídios para a continuidade das investigações". ... (Continua)

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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS SOBRE O PRECATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE INCIDE SOBRE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.

Demanda principal proposta para a revisão de pensão. Integralidade e paridade. Procedência. Condenação do réu à adequação dos rendimentos da pensionista aos vencimentos do servidor falecido, como se vivo estivesse. ... (Continua)

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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL E COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS ACOLHIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS SOBRE O PRECATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE INCIDE SOBRE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.

Demanda principal proposta por viúva de policial militar para a revisão de benefício. Pensão especial por promoção post-mortem. Procedência. Condenação do réu à adequação dos rendimentos da pensionista. ... (Continua)

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) E PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA TARIFA NAS FATURAS VINCENDAS.

Não verificada a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito incerta, uma vez que o relato unilateral e a falta de prova pré-constituída impedem averiguar seguramente se a cobrança está desprovida de respaldo técnico ou se o esgoto proveniente do complexo administrado pela autora não contém os componentes previstos na legislação estadual como justificadores do encargo. Relevância, para esses fins, do contraditório prévio, ou mesmo da dilação probatória, a depender das alegações de fato controvertidas. Perigo de dano também não constatado. Autora que afirma administrar «um dos maiores centros de compras, serviços e lazer de São Paulo, o que induz presunção de sólida capacidade financeira. Pleito de repetição de indébito relativo aos últimos dez anos, a reforçar que a cobrança não tem causado impacto significativo nas receitas do agente econômico usuário do serviço. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HAVIDO ENTRE AS PARTES, FIXANDO MULTA COMINATÓRIA. SEU AFASTAMENTO. SÚMULA 372, STJ. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO TEMA 1.000, STJ. A DESPEITO DE NÃO HAVER NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A FIXAÇÃO DE MULTA NÃO FOI ANTECEDIDA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS OUTRAS TENDENTES À OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. DECISÃO QUE SE REFORMA, EM PARTE.

"Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". (Tema 1.000, STJ); ... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da Resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação.

«1 - Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do Direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do novo CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da Menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação. CPC/2015, art. 6º.

«1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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165 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ILICITUDE DO BLOQUEIO. MULTA DIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e Weslley Gonçalves Alves contra sentença pela qual julgou-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. O juízo de primeiro grau declarou ilícita a desativação da conta do autor na plataforma da Uber e determinou o desbloqueio definitivo, sob pena de multa diária, mas afastou os pedidos indenizatórios. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação pelo valor de mercado do imóvel. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decretos-Leis 9.760/1946 e 2.398/1987. Dissídio não demonstrado.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados.... (Continua)

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167 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recurso do réu contra decisão anterior à citação. Termo inicial do prazo recursal. Juntada do mandado de citação e intimação. Tutela provisória de urgência. Inobservância do contraditório prévio. Nulidade da decisão. Teoria da causa madura. Aplicabilidade em agravo de instrumento. Tutela provisória que esgota o objeto da ação. Vedação legal. Liminar cassada. CPC/2015, art. 1.003, § 2º.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, II, o termo inicial do prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação é a data da juntada aos autos do mandado de citação e intimação cumprido. ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tentativa de feminicídio e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Existência de fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Contemporaneidade da medida extrema verificada. Nulidade da decisão de prisão por ausência do contraditório prévio. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 282, § 3º. Urgência da medida que permite o contraditório de forma diferida. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva do recorrente, evidenciada na gravidade concreta da conduta de tentativa de feminicídio contra a sua ex-companheira, além da existência de antecedentes criminais, descaracteriza-se a alegada ilegalidade, sendo irrelevantes ... (Continua)

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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O MOMENTO APÓS O CONTRADITÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. DEFENDE A NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E, NO MÉRITO, A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL COM VISTAS A SUSPENDER OS DESCONTOS. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. PEDIDO QUE AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. POSTERGAÇÃO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DESTE TRIBUNAL DE APRECIAR PEDIDO SEQUER ANALISADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM CLARA INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO JUIZ NATURAL. TODAVIA, HÁ DE SE RESSALTAR QUE OS ATOS JUDICIAIS DE CONTEÚDO DECISÓRIO DEVEM SER MOTIVADOS, CONSOANTE ESTABELECEM OS arts. 489, §1º, I, DO CPC/2015 E 93, X, DA CF/88/1988. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 30, DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, QUE ASSIM DISPÕE: «O JUIZ DEVE JUSTIFICAR A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE LIMINAR DA TUTELA PROVISÓRIA SEMPRE QUE ESTABELECER A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO ATENDENDO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PREJUDICADAS AS RAZÕES RECURSAIS.

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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Contraditório prévio à sentença de extinção existência. Possibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac, precedente de observância obrigatória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação da equidade prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º em caso de elevado valor da causa e de proveito econômico de valor relevante identificado. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, a prescrição pode ser conhecida de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. ... (Continua)

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171 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Maria de Lourdes Mello da Hora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega desconto não autorizado em seu benefício de aposentadoria. ... (Continua)

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172 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Possibilidade. Contraditório prévio. Necessidade.

«1. Segundo o entendimento do STJ, a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelos arts. 1º do Decreto-Lei 2.398/1987 e 101 do Decreto-Lei 9.760/46, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária (EREsp 1.241.464/SC). ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão com fundamento constitucional por si só capaz de sustentar o resultado do julgado. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O voto vencedor na Corte de origem, que culminou com o não provimento do recurso de apelação do Município, adotou fundamentação de índole constitucional, no sentido de que «não se amolda ao figurino constitucional garantidor do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV) quadro processual em que a sentença (ou acórdão) promova juízo de valor quanto ao princípio da causalidade e em sequência condene réu indefeso (porque não ouvido) ao pagamento de quantia em dinheiro (verba honorária) [...] não é constitucionalmente admissível a formação de título judicial condenatório sem o contraditório prévio [...] que a pretensão da Fazenda exequente em verdade vulnera, frontalmente, a CF/88, art. 5º, LIV e LV, além do disposto no CPC/2015, art. 9º [...], a qual, por si só, é capaz de sustentar o resultado do julgado. ... (Continua)

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174 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA.

Ação revisional de alimentos proposta pelo agravante em face do alimentante, ora agravado. Agravo de instrumento interposto pelo autor de decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada. ... (Continua)

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175 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Cálculos de atualização. Valor do domínio pleno do terreno de mercado do imóvel. Possibilidade. Contraditório prévio. Decreto-lei 9.760/46, art. 28. Decreto-lei 2.398/87, art. 1º.

«1. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), a teor do que dispõe o Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º. Precedentes do STJ: REsp 1.161.439/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 15/12/2009; REsp 1.160.920/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 15/12/2009; REsp 1.132.403/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009. 2. O Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, prevê: ... (Continua)

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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento oncológico e a penhora de valores suficientes para um mês de tratamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Medicamento quimioterápico devidamente justificado. Súmulas 95 e 102, desta C. Corte. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c e II, g. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido.

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177 - TJSP. SEGURO. ACÃO DECLARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção do processo, com condenação das rés à multa cominatória e honorários advocatícios. Recurso das rés. Admissibilidade de imposição de multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de exibir os documentos na vigência do CPC atual. Aplicação do Tema 1000 do STJ («Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC). Hipótese em que foi provada a relação entre as partes e a existência dos documentos pretendidos pelas autoras, mas não se demonstrou a implementação de medidas coercitivas prévias a autorizar a imposição da multa cominatória por descumprimento da obrigação de exibir. Decisão reformada para afastar a incidência da multa. Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Apesar dos desdobramentos quanto ao cumprimento da obrigação pelas rés durante a tramitação do feito, houve resistência em sede administrativa antes do ingresso presente ação (os autores tentaram a obtenção dos documentos extrajudicialmente por nove meses), e após a citação e despachos que se seguiram para apresentação dos documentos. Princípio da Causalidade. Recurso provido em parte, unicamente para excluir a condenação à multa por descumprimento da obrigação. ... (Continua)

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178 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA POUPANÇA. MULTA COMINATÓRIA. TEMA 1000/STJ. APLICABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória na qual o juízo de origem determinou a intimação do banco agravante para apresentação de extratos bancários sob pena de multa diária. A parte agravante sustenta violação à tese firmada no Tema 1000/STJ e impossibilidade de cominação de multa sem adoção de medidas coercitivas prévias, além de alegar risco de enriquecimento ilícito da autora. ... (Continua)

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179 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Afronta não configurada. Supressão de instância. Conhecimento parcial do recurso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Organização criminosa. Gravidade concreta. Proteção da ordem pública. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Risco atual. Presunção de inocência. Ausência de violação. Contraditório prévio. Desnecessidade. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de reintegração de posse e/ou indenização por benfeitorias. Decisão surpresa não evidenciada. Contraditório prévio da matéria configurado. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Momento da ciência da lesão. Arrematação por preço vil. Modificação. Impossibilidade. Matéria transitada em julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando os atos judiciais são submetidos ao contraditório» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08/06/2021, DJe de 10/06/2021). ... (Continua)

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181 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada no curso das investigações em sede de recurso em sentido estrito. Medida cautelar cuja prévia ciência pelo investigado a tornaria ineficaz. Ausência de ilegalidade. Garantia da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Indícios de que tentaria se evadir do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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182 - TJRJ. Agravo interno. Agravo de Instrumento. Indeferimento de efeito suspensivo. Recurso antecedente interposto com objetivo de neutralizar decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o réu autorize a realização da cirurgia requerida pela parte autora (histerectomia total). Manutenção da decisão recorrida. Ausência de qualquer elemento trazido pelo recorrente em suas razões que se revele capaz de alterar a solução dada na decisão recorrida, daí por que deve ser mantida por seus próprios fundamentos e pelas considerações ora lançadas no julgamento do presente recurso. É dever do plano de saúde oferecer cobertura de tratamentos solicitados pelo médico assistente ao paciente tratado, que é o destinatário final do serviço. O consumidor, enquanto utente do serviço prestado pelo plano através dos profissionais que integram sua rede credenciada, é paciente do médico que lhe assiste, e não da junta médica. Prevalência da escolha do médico assistente no tocante à técnica, materiais e tudo o mais que envolva o ato médico. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-F e da Súmula 211/TJRJ. Perícia médica. Descabimento na presente fase processual. É da essência da tutela provisória de urgência a concessão no início da demanda (in limine litis) e com análise da causa de pedir independentemente da oitiva da parte contrária (inaudita altera parte), ressalvados os casos em que se faça necessária a realização prévia de audiência de justificação, mercê da interpretação colhida dos arts. 9º, parágrafo único, I e 300, §2º do CPC. Caso concreto que não reclama contraditório prévio à valoração do pedido liminar. Interessado que poderá requerer a prova técnica no momento oportuno da instrução processual. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.

Questão recursal que se limita à análise do pedido de imposição de multa para o descumprimento da determinação de exibir os extratos bancários da parte agravante de outubro/2018 a janeiro/2019, março/2019 e maio/2019 a setembro/2019, no prazo de 5 dias, mesmo que não tenha sido identificado qualquer movimentação financeira. ... (Continua)

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184 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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185 - TJSP. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA".

Ação julgada procedente para determinar ao réu a apresentação das gravações e relação dos IPs utilizados para as compras realizadas mediante fraude, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária - Recurso do banco requerido - Recursos Especiais 1.763.462/MG e 1.777.553/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o STJ fixou o seguinte entendimento (Tema Repetitivo 1000): «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 - Determinação de exibição de documento, sob pena de multa, apenas é cabível após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Determinação afastada - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Cálculos de atualização. Valor do domínio pleno do terreno de mercado do imóvel. Possibilidade Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º. Contraditório prévio. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), a teor do que dispõe o Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º.... (Continua)

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187 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.

Embora o primeiro pedido de arresto cautelar tenha sido indeferido, em decisão confirmada por esta Corte, o fundamento então adotado residiu no fato de as requeridas ainda não terem sido citadas, optando o Colegiado por assegurar o contraditório prévio. Circunstância atual em que as demandadas já foram convocadas a participar da relação processual, optando, contudo, por não se fazerem representar nos autos. Admissibilidade, portanto, do enfrentamento do novo requerimento de arresto, o qual, aliás, também, está fundado em fatos novos que supostamente realçam o perigo ao resultado útil vislumbrado. Constatação dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Probabilidade do direito que reside na aparente formação de grupo econômico familiar sem distinção patrimonial formal. Executados pessoais naturais que concentram os capitais sociais da coexecutada pessoa jurídica e das duas sociedades inseridas no polo passivo do incidente. Exploração de atividades econômicas semelhantes em espaços físicos comuns. Nome e marca da executada que estão atrelados às lojas que servem às sedes das requeridas. Contexto a sugerir abuso de personalidade por confusão patrimonial e desvio de finalidade (CCB, art. 50). Fundado temor de que, com o avanço do incidente, os bens formalmente mantidos em nome dos integrantes do polo passivo possam ser repassados a novas pessoas jurídicas, frustrando uma vez mais a tentativa de satisfação do crédito. Fatos novos indicando que outras sociedades foram constituídas durante a tramitação do incidente e estariam atreladas aos endereços até então vinculados às requeridas e à executada. Arresto justificado com vistas à preservação do resultado útil perseguido. Deferimento, a título exclusivamente acautelatório, do bloqueio de dinheiro e ativos financeiros por meio da ferramenta Sisbajud. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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188 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior o comando inserto no § 3º do CPP, art. 282 - Código de Processo Penal - CPP, o qual impõe o contraditório prévio, não se aplica, em regra, aos casos de decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, mas tão somente às medidas cautelares diversas da prisão, podendo o magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício no curso do processo. Precedentes. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior o comando inserto no § 3º do CPP, art. 282 - Código de Processo Penal - CPP, o qual impõe o contraditório prévio, não se aplica, em regra, aos casos de decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, mas tão somente às medidas cautelares diversas da prisão, podendo o Magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício no curso do processo. Precedentes. ... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Requerimento cautelar de exibição de documentos. Pretensão de que fornecido pelo réu o prontuário médico do filho do autor, falecido, relativo a atendimento em unidade de saúde municipal a ele realizado, quando se encontrava com suspeita de dengue, no ano de 2015. Sentença de procedência, para condenar o réu a exibir o documento perseguido, condenando-o, ainda, ao pagamento de verba honorária no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais). Insurgência do autor, para que imposta multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, e majorados os honorários advocatícios de sucumbência. Aplicável à espécie a tese fixada no Tema no 1.000 do STJ: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. Possibilidade de imposição de multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Verba honorária sucumbencial que, também, merece reforma. Tema no 1.076 da Corte de Uniformização. Fixação daquela verba por equidade, que somente é possível se o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou, o valor da causa for muito baixo, o que aqui não se verifica. Honorários ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM RAZÃO DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, E, QUANTO À MULTA, O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM VIRTUDE DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, NÃO É POSSÍVEL ADENTAR NA ANÁLISE DA REFERIDA TESE DEFENSIVA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA TÃO SOMENTE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ESTANDO PRECLUSA A DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE À ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, O TEMA FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO STJ, NOS AUTOS DO RESP 1763462/MG E RESP 1777553/SP, CUJA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1000 FOI A SEGUINTE: «DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PODERÁ O JUIZ, APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DETERMINAR SUA EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015". ASSIM, A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER A ULTIMA RATIO, DEVENDO O MAGISTRADO PRIORIZAR OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA, SOMENTE APÓS O INSUCESSO DELAS, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AFASTAR A ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NESTE MOMENTO.

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192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO QUARTO EXECUTADO, SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA, NO SENTIDO DE EXCLUI-LO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO E TORNOU INSUBISTENTE A PENHORA SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. REFORMA. 1)

Inexistência de vício capaz de nulificar a decisão que determinara a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto, malgrado sucinta, possibilitou a exata compreensão acerca do entendimento adotado, considerando o entendimento jurisprudencial que prevalecia na época. 2) Prova farta nos autos no sentido da atuação ilegítima da sociedade por meio do abuso do direito, praticado mediante a violação do contrato, a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e, ainda, a confusão patrimonial. 3) Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e determinou a penhora dos bens dos sócios remanescentes que foi proferida na vigência do CPC/1973. Entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.954.015 no sentido de que a falta do contraditório prévio não invalidaria a desconsideração decretada sob o rito do antigo CPC, já que o exercício do direito de defesa era feito em momento subsequente à adoção de medidas expropriatórias incidentes sobre o patrimônio dos atingidos, que deveriam tomar a iniciativa de reverter a decisão que autorizava a prática de medidas constritivas sobre seus bens individuais. Aplicação da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais. 4) Executado que por diversas vezes foi notificado para se manifestar acerca das fases processuais posteriores à desconsideração, sem que tenha se interessado em fazê-lo. 5) Reconhecimento da preclusão lógica e temporal, pela não manifestação do recorrente nos autos no momento oportuno. 6) Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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193 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de petição de herança. Tutela de urgência requerida objetivando a autora, ora agravante, a indisponibilidade dos bens constantes da escritura pública de inventário pelo falecimento de seu companheiro, Daniel de Freitas Ribeiro Filho, que teve como única herdeira a ora agravada. Pronunciamento judicial que postergou a apreciação da tutela para momento posterior à manifestação da ré em contestação. O conhecido despacho de reserva, além de ser frequentemente utilizado na praxe forense, também tem o apoio de abalizada doutrina, uma vez que, para definir o momento de antecipar a tutela, deve o juiz ter presente o princípio da menor restrição possível, de modo que não deve o momento ser antecipado mais que o necessário para afastar o perigo de dano. Referência doutrinária e jurisprudencial a admitir, em situações excepcionais, o enquadramento do referido ato como decisão agravável, nos termos do CPC, art. 1.015, I. No caso, destaca-se que a alegação da inicial é de que haveria risco de dilapidação do patrimônio comum, circunstância que embasaria a tutela pretendida. A postergação da análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da agravada dentro do prazo da contestação equivale, na prática, ao indeferimento da tutela requerida diante do perigo de dilapidação do patrimônio comum. Exigência de fundamentação. Enunciado 30 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser motivados. Decisão anulada, de ofício, determinando que outra seja proferida com a devida fundamentação, justificando-se, se for o caso, a necessidade de contraditório prévio para análise do pedido de tutela de urgência formulado, restando prejudicado o recurso.

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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Decisão surpresa não evidenciada. Contraditório prévio da matéria configurado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Necessidade de revogação do benefício de gratuidade de justiça. Impossibilidade. Modificação na situação financeira não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Nulidade da prisão. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Acerca da suposta violação ao princípio do contraditório, quando da decretação da medida extrema, «[...] a jurisprudência que prevalece nesse STJ também considera que o comando inserto no § 3º do CPP, art. 282, o qual impõe o contraditório prévio, não se aplica, em regra, aos casos de decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, bem como do perigo de ineficácia da medida (AgRg no HC 677869/PR, Quinta Turma, Rel. Min. MESSOD AZULAY, DJe de 31/03/2023) « (e/STJ fl. 139). ... (Continua)

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196 - TJRJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Procedimento da lei de drogas. Violação. Defesa prévia. Contraditório prévio. Direito da parte de se entrevistar com o seu defensor após notificado. Orientação mantida na Lei 11.343/06. Reflexo da evolução da concepção do processo penal e do reconhecimento das garantias individuais. Tutela dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal configurado. Lei 11.343/2006, art. 55. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LV.

«Paciente preso em flagrante no dia 26 de março de 2009, acusado da prática do crime definido no Lei 11.343/2006, art. 33. Defesa que alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na ilegalidade da decisão que ao determinar a notificação do paciente nos termos do Lei 11.343/2006, art. 55, deixou de requisitá-lo para se entrevistar com o Defensor Público. Autoridade apontada como coatora que ressaltou expressamente que não requisitaria o paciente para apresentá-lo à Defensoria Pública por ausência de previsão legal nesse sentido e por não se tratar este de um dever do Estado. Fato semelhante que foi julgado por esta e. 5ª Câmara Criminal, em processo de minha relatoria. Habeas corpus autuado sob o 2009.059.02629, cuja autoridade apontada como coatora foi igualmente o juízo da 3º Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes e nesta oportunidade a ordem foi concedida. Autoridade apontada como coatora que aponta como razão de decidir fundamentos cuja existência se desconhece e que violam o direito da parte entrevistar-se com seu Defensor. Contraditório preliminar que foi instituído para o crime de tráfico na Lei 10.409/2002 e mantido pela nova Lei de Drogas. Imposição deste contraditório preliminar que surge num contexto em que se busca conferir efetividade às normas constitucionais, com a preservação da garantia da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório e, acima de tudo, do postulado da dignidade da pessoa humana. Defesa prévia que tem por escopo dar à parte a oportunidade de evitar a instauração de processo criminal, cujos reflexos deletérios sobre a vida do acusado são inevitáveis e, por isso, torna-se imprescindível o direito de se entrevistar com o Defensor. É neste momento que o réu e seu Defensor poderão eleger a tese defensiva, selecionar documentos e enumerar as provas que serão produzidas na instrução criminal. Persecução penal não pode ser legitimamente instaurada sem o atendimento mínimo de direitos e garantias constitucionais vigentes em nosso Estado Democrático de Direito. E. Supremo Tribunal Federal que, julgando o «habeas corpus 85.200/RJ, concedeu a ordem em hipótese semelhante ao presente caso, ao reconhecer que a alegação de que o Estado não possui recursos ou estrutura necessária para a transferência de presos «inviabilizar as garantias constitucionais dos acusados em processo penal e, portanto «é inadmissível, porquanto implica disparidade de meios de manifestação entre a acusação e a defesa, com reflexos negativos sobre um dos bens mais valiosos da vida, a liberdade. Constrangimento ilegal configurado. CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.102-A Servidor público. Reconhecimento de dívida. Adequação da via eleita. Súmula 339/STJ. Recurso provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o documento apresentado pelo autor não pode ser classificado como prova escrita hábil a aparelhar a ação monitória, pelos seguintes fundamentos: a) a dívida da administração não dispensa o dever de obediência a procedimento administrativo que observe a previsão orçamentária e prestigie a isonomia processual; b) necessidade de assegurar o contraditório prévio, o duplo grau de jurisdição, dentre outras prerrogativas inerentes à Fazenda Pública; c) o montante da dívida reconhecida no documento apresentado é bem distinto do perseguido pelo demandante. ... (Continua)

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198 - STJ. Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Escritório de advocacia. Contratação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Dano in re ipsa. Reconhecimento. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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199 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Cálculos de atualização. Valor do domínio pleno do terreno de mercado do imóvel. Possibilidade Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º. Contraditório prévio. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), a teor do que dispõe o Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º. Precedentes do STJ: REsp. 1161439, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 15/12/2009; REsp. 1160920, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 15/12/2009; REsp. 1132403, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009.... (Continua)

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200 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Cálculos de atualização. Valor do domínio pleno do terreno de mercado do imóvel. Possibilidade Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º. Contraditório prévio. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), a teor do que dispõe o Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º. Precedentes do STJ: REsp. 1161439, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 15/12/2009; REsp. 1160920, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 15/12/2009; REsp. 1132403, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009.... (Continua)

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