(DOC. VP 250.4290.6575.8434)

STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tentativa de feminicídio e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Existência de fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Contemporaneidade da medida extrema verificada. Nulidade da decisão de prisão por ausência do contraditório prévio. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 282, § 3º. Urgência da medida que permite o contraditório de forma diferida. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva do recorrente, evidenciada na gravidade concreta da conduta de tentativa de feminicídio contra a sua ex-companheira, além da existência de antecedentes criminais, descaracteriza-se a alegada ilegalidade, sendo irrelevantes eventuais predicados pessoais favoráveis. Precedentes. 2 - Descabida a alegação de ausência de contemporaneidade da medida extrema pois essa não se limita ao lapso temporal entre os fatos criminos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote