Jurisprudência sobre
contraditorio previo
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51 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Indeferimento de tutela provisória de urgência fundada na necessidade de contraditório prévio. Cirurgia reparadora pós bariátrica que tem caráter suplementar à realizada anteriormente. Matéria pacificada pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp. 1870834/SP - Tema 1.069. Conjunto probatório que atesta a necessidade de realização do procedimento. CPC, art. 479. Aplicação das Súmulas 284 e 340 deste Tribunal de Justiça. Decisão agravada que é reformada. Recurso conhecido e provido.
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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Transporte marítimo. Ação cominatória c/c cobrança. Tutela de urgência voltada a compelir a ré a retirar as mercadorias (vasilhames de vidro) armazenadas no «recinto alfandegado da autora em terminal portuário e/ou obter autorização para destruir as mercadorias, de sorte a que o produto da venda das sucatas seja abatido da dívida oriunda da destruição e armazenamento. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ausência de premência tal que justifique a concessão da tutela de urgência com sacrifício ao contraditório, até porque a aludida carga se encontra armazenada desde 2014. Situação impondo observância ao contraditório prévio.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Inclusão dos sócios da devedora no polo passivo do cumprimento de sentença ordenada há mais de 13 anos, na vigência do CPC/73. Na época, era desnecessária a formação de contraditório prévio ou a instauração de incidente próprio. Desnecessidade de agora se intimar previamente os sócios para que seus bens sejam eventualmente alcançados. Princípio do tempus regit actum e aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Precedente do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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54 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Indeferimento do pedido de tutela de urgência voltada a obstar a consecução de atos executivos diante da afirmação de abusividade de encargos - RECURSO DOS AGRAVANTES objetivando a concessão de tutela visando obstar a consecução de atos executivos em seu detrimento - Irresignação improcedente - Elementos dos autos que não evidenciam a existência dos requisitos do CPC, art. 300 - Livre pactuação contratual - Necessidade da observância do contraditório prévio - Possibilidade de a questão vir a ser reexaminada em momento ulterior - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.
Decisão agravada que indeferiu a liminar que objetivava a suspensão dos efeitos de sanção administrativa imposta à impetrante, restabelecendo a sua inscrição estadual perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS-CADESP. ... ()
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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor (RPV). Prazo de pagamento decorrido, sem comprovação de quitação. Determinação do juízo a quo pela intimação do Estado, a fim de que faça prova do pagamento em dez dias, sob pena de sequestro de bens. Insurgência da exequente. Não acatamento. Antes do deferimento do sequestro de verba pública, recomendável a oitiva do ente devedor, que poderá esclarecer o motivo do atraso e eventualmente realizar o depósito. Medida que atende a necessidade de contraditório prévio e preza pela cooperação entre os sujeitos processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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57 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que indefere tutela de urgência sem contraditório prévio. Insurgência da autora. Pretensão de embarque de cão de suporte emocional em cabine de avião. Desacolhimento. Transporte de animais de suporte emocional constitui faculdade do transportador aéreo, observados os requisitos. Portaria 12.307/23 da Anac. A companhia aérea deve, em primeiro lugar, atender ao bem-estar dos demais passageiros e à segurança e higiene do voo. O interesse individual da agravante não se sobrepõe ao interesse coletivo (dos demais passageiros) e às condições do voo. Recurso desprovido... ()
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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I -Se o recorrente deixa de enfrentar os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, deve ser inadmitido o recurso por ofensa à regra da dialeticidade recursal. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização monetária do valor do domínio pleno. Viabilidade legal. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Recurso especial 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C.
«1. No REsp 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, por não configurae a atualização da taxa de marinha imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa. Entende também que bem como, nos termos do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º, é autorizada a majoração da referida taxa de ocupação com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU). ... ()
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60 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Alegação de nulidade processual. Ausência de comprovação de prejuízo.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes. ... ()
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61 - STF. Família. Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão denegatória de liminar em ação da mesma natureza articulada perante tribunal superior. Manifesto o constrangimento ilegal ao direito do paciente. Superação da Súmula 691/STF. 3. Paciente com prisão preventiva decretada por Juízos de duas unidades da federação. Ações penais em fase de apelação. Ordens de transferência de uma unidade para a outra, expedidas pelos Juízos de primeira instância. Usurpação da competência dos Tribunais Regionais Federais ou do Juízo das execuções penais. Não ocorrência. Compete ao juiz da ação penal definir o local de recolhimento do preso provisório. 4. Transferência de preso provisório a outra unidade da federação, sob alegação de «tratamento privilegiado no sistema penitenciário estadual. Reação não fundada no direito. O direito do preso à assistência da família (CF/88, art. 5º, LXIII) e ao recolhimento «em local próximo ao seu meio social e familiar (Lei 7.210/1984, art. 103). Apenas razões excepcionalíssimas e devidamente fundamentadas autorizariam uma transferência para outra unidade da federação. 5. Transferência do preso provisório para unidade da federação na qual não responde a ação penal em fase de instrução. Ausência de sentido processual. 6. O CPP prevê que «ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz deve estabelecer contraditório prévio em relação a requerimentos de medida cautelar pessoal (CPP, art. 282, § 3º). Transferência não urgente, determinada sem estabelecimento de contraditório prévio. Inexistência de procedimento disciplinar em razão do comportamento carcerário. 7. Exibição do preso às câmeras de televisão algemado por pés e mãos, durante o transporte, a despeito de sua aparente passividade, desafiando a Súmula Vinculante 8/STF. O uso infundado de algemas é causa de «nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. 9. Concedida a ordem, para determinar que os Juízos de origem providenciem o retorno do paciente, com brevidade, a estabelecimento penal no Estado do Rio de Janeiro.
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62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Autos que permaneceram arquivados por quase quatorze anos. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Termo inicial. Ausência de prazo de suspensão. Contraditório prévio ao reconhecimento da prescrição assegurado. Recurso especial improvido. Agravo interno provido.
«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). (Incidente de Assunção de Competência no REsp. 11.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018) ... ()
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63 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA.
O STJ sedimentou entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, sobre a aplicabilidade da pena de multa na hipótese de ausência de cumprimento de determinação de exibição de documentos ou coisas, nos seguintes termos: “desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.”. No caso, não houve aplicação de outra medida coercitiva prévia ao arbitramento da multa cominatória, descabendo, portanto, a imposição imediata da penalidade. ... ()
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64 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido.
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contratos bancários - Alienação fiduciária de bens - Ação declaratória de alongamento do crédito rural e revisão de cláusulas - Tutela de urgência indeferida visando obstar o apontamento do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e a posse do trator objeto do financiamento - RECURSO DA AGRAVANTE objetivando a concessão de tutela para manutenção na posse do trator financiado e obstar o lançamento de negativação enquanto se discute o alongamento do crédito rural - Indeferimento - Irresignação improcedente - Elementos dos autos não evidenciam a existência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade da observância do contraditório prévio - Decisão mantida. Recurso IMPROVIDO... ()
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66 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que indeferiu a reintegração da autora na posse da área disputada, in limine litis. Manutenção. Ausência de elementos de cognição seguros a respeito do propalado esbulho. Necessidade de contraditório prévio.
A prova documental não é suficiente ao convencimento de que a ré teria invadido área pertencente à autora ao construir a propalada cerca, a ponto de autorizar seu desfazimento em sede liminar. A oitiva da parte contrária é medida imprescindível à formação do convencimento motivado do magistrado, que se vê em estado de perplexidade, diante do incipiente caderno processual. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência de natureza antecipada para imposição à ré do custeio de todas as despesas com a cirurgia prescrita para substituição de próteses mamárias. Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. Ré que é empresa responsável pela importação da prótese. Suspensão pela ANVISA da comercialização do produto que se deu posteriormente à colocação in casu. Ausência de prova de que a suposta ruptura se deu em virtude de falha do produto. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). ARTS. 11 E 489, §1º, S III E IV, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO E EFETIVO. CPC, art. 10. DESCABIDA PRESUNÇÃO DE MORTE DE PESSOA NATURAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204 (CTN). ART. 2º, §5º DA Lei 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - LEF). INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS, BEM COMO CONCLUSÃO DO NÍVEL SUPERIOR DA 1ª AGRAVADA E GRAVIDEZ DA 2ª AGRAVADA. O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº. 358 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREVÊ QUE ¿O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS¿. AGRAVADAS QUE AINDA NÃO FORAM CITADAS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INFORMAÇÕES SOBRE FORMATURA E GRAVIDEZ QUE FORAM APRESENTADAS APÓS A DECISÃO AGRAVADA, NÃO SENDO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS NESSE MOMENTO PROCESSUAL SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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70 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão removeu a inventariante, em razão de dilapidação dos bens do espólio - Agravo da inventariante, viúva do falecido, argumentando que os valores foram utilizados para quitação de dívidas e despesas essenciais, e que não houve oportunidade de contraditório ou prestação de contas -
Remoção de inventariante - A destituição do inventariante pode ser decretada de ofício pelo Juízo, sem necessidade de contraditório prévio, em casos de urgência ou violação dos deveres do cargo, conforme CPC, art. 622 - Admite-se a remoção de ofício do inventariante em casos de patente violação de seus deveres, sem que isso configure cerceamento de defesa - A destituição é justificada pela aparente desproporcionalidade nos gastos do espólio - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Nulidade. Contraditório prévio. Possibilidade de mitigação em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. Fundamentação idônea. Ameaças dirigidas aos genitores da vítima. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Tese de que agravante estava cumprindo as medidas cautelares regularmente. Revolvimento da matéria fático probatória. Agravo desprovido.
1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que «a decretação da prisão preventiva prescinde, em princípio, da realização de um contraditório prévio, haja vista ser possível extrair da intelecção do CPP, art. 282, § 3º a mitigação de tal exigência em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida» (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017). ... ()
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72 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente decretada. Necessidade de contraditório prévio. Jurisprudência firmada na Segunda Seção (iac no REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização monetária do valor do domínio pleno. Viabilidade legal. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Recurso especial Resp1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No REsp 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido de que, por não se tratar a atualização da taxa de marinha de imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, bem como, nos termos do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º, é autorizada a majoração da referida taxa de ocupação com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU). ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização monetária do valor do domínio pleno. Viabilidade legal. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Recurso especial Resp1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No REsp 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido de que, por não se tratar a atualização da taxa de marinha de imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, bem como, nos termos do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º, é autorizada a majoração da referida taxa de ocupação com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU). ... ()
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75 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 35. Pleitos de revogação da custódia cautelar. ... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas da coexecutada agravada. Alegação da exequente agravante de que a decisão é nula por não ter concedido o contraditório prévio e, no mérito, sustenta a possibilidade de bloqueio dos valores. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A decisão é nula por violação ao princípio do contraditório. Embora nula a r. decisão, o pedido comporta apreciação pelo Tribunal por estar em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, aplicável por analogia ao agravo de instrumento. Impenhorabilidade do montante localizado em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado.... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas da executada agravada - Alegação da exequente agravante de que a decisão é nula por não ter concedido o contraditório prévio e, no mérito, sustenta a possibilidade de bloqueio dos valores. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A decisão é nula por violação ao princípio do contraditório. Embora nula a r. decisão, o pedido comporta apreciação pelo Tribunal por estar em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC, aplicável por analogia ao agravo de instrumento. Impenhorabilidade do montante localizado em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado.... ()
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78 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegação de existência de omissão. Esclarecimentos da justificação do acórdão embargado. Ausência de efeito modificativo.
«1 - Não há falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de citação em reclamação constitucional ajuizada sob a égide da Lei 8.038/1990, uma vez que esta não estabelecia, de forma obrigatória, a formação de contraditório prévio à decisão de mérito. ... ()
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79 - STJ. Processo penal e penal. Recurso especial. Revisão criminal. Procedência na origem. Absolvição com amparo em provas testemunhais novas. Contraditório prévio. Necessidade. Produção antecipada de prova. CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 382. Recurso provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado na existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. ... ()
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80 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Decisão que determinou que o agravante apresentasse o documento apontado nos autos, sob pena de multa diária. Necessidade de reforma. Aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo pelo C. STJ (Tema 1000). De fato, de acordo com o que decidiu a superior instância, o arbitramento de multa para compelir a parte a exibir documento ou coisa é possível, desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, o que não ocorreu no caso em tela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REQUERIMENTO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVANTE POR ENTENDER NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO PRÉVIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, BEM COMO AFASTA QUALQUER RISCO CONTRA A PARTE ADVERSA EM FACE DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO SEU PLEITO. APLICAÇÃO DO TEMA 902 DO STJ. PERIGO DE DANO IGUALMENTE CONSTATADO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 QUE TORNA POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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82 - TJRJ. Desapropriação. Utilidade pública. Construção de viaduto em Tomás Coelho. Urgência da obra, destinada à melhoria do trânsito, bem como ao cumprimento das metas atinentes a eventos esportivos internacionais. Indeferimento pelo juízo a quo de imissão provisória na posse por parte da municipalidade, a qual ficou condicionada à realização de perícia prévia do local. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.
«Decreto-lei 3.365/1941 que, em seu art. 15, inexige avaliação prévia, já determinando os parâmetros para depósito, a possibilitar a imissão na posse do ente federativo, dada a situação de urgência. Depósito ofertado na forma do § 1º, da aludida norma. Inobstante não haja previsão no referido decreto, foi oportunizado, em segundo grau de jurisdição, contraditório prévio, mediante expedição de carta com aviso de recebimento, destinada ao endereço do bem a ser desapropriado. Ausência de manifestação de qualquer interessado. Local que não serve de moradia, qual seja, telheiro de garagem, que é parte de área residencial, sendo certo que, conforme bem assentado pelo ministério público, a providência não oferece risco aos interesses individuais dos menores, agravados. Depósito prévio, repise-se, ofertado pela municipalidade na forma do mencionado decreto. Imissão provisória que se impõe, notadamente diante da patente urgência, a fim de que se iniciem as necessárias obras. Recurso a que se dá provimento. Prejudicado o agravo regimental.... ()
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83 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO SURPRESA. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. DECISÃO MANTIDA.
No caso, a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores foi deferida após requerimento do executado, sem a ciência prévia do exequente. Não se configura violação do princípio do contraditório prévio e à decisão não surpresa quando a decisão proferida vai ao encontro do entendimento jurisprudencial majoritário sobre o tema em debate.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Investigação referente a delito de lavagem de dinheiro e a supostas infrações penais antecedentes. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Alegada exigência de contraditório prévio. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Tese de ilegalidade da decisão judicial que Decretou as medidas. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria relativa à suposta desobediência ao disposto no CPP, art. 282, § 3º, com relação à exigência de contraditório prévio para o deferimento da quebra dos sigilos bancário e fiscal, não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem, o que impede o pronunciamento originário desta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O BANCO RÉU APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO FALTANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STJ NO EXAME DO RESP 1.777.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE (TEMA 1000 STJ): «DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PODERÁ O JUIZ, APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DETERMINAR SUA EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. NECESSIDADE, NÃO OBSERVADA NA ESPÉCIE, DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA ANTES DA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Execução extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Contraditório diferido. Nulidade processual superada. Decisão parcialmente modificada.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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87 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Legalidade . Prova emprestada. Valoração conjunta com provas do feito principal. Possibilidade.
«1. O cerceamento cautelar da liberdade do recorrente é devidamente fundamentado em sua vivência delitiva e na gravidade em concreto da conduta, praticada com excessiva violência, sendo a vítima agredida durante a empreitada criminosa com 04 (quatro) coronhadas na cabeça, sendo ainda efetuados 2 (dois) disparos de arma de fogo para atemoriza-la, e mais 2 (dois) disparos após os assaltantes subtraírem sua carteira. ... ()
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88 - TJSP. Agravo de Instrumento - Astreintes - Cumprimento de sentença - Insurgência da instituição financeira que não comporta acolhimento, pois o Colendo STJ ao analisar o Tema 1000, submeteu a julgamento o cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015, estabelecendo que «desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". Agravo Desprovido, com observação quanto a necessidade de intimação pessoal da parte
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89 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Contraditório prévio. Desnecessidade. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. Precedentes. ... ()
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90 - STF. «habeas corpus. Peculato. Alegada nulidade processual em face da inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Adoção, pelo magistrado de primeiro grau, da fase preliminar a que se referem os CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A (na redação dada pela Lei 11.719/2008) . Novo modelo ritual, que se revelou mais consentâneo com as exigências estabelecidas pelo moderno processo penal de perfil democrático. Instauração de contraditório prévio, apto a ensejar ao réu a formulação de todas as razões, de fato ou de direito, inclusive aquelas pertinentes ao mérito da causa, reputadas essenciais ao pleno exercício do direito de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo para o réu. «pas de nullité sans grief. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso de agravo improvido.
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91 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.
«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 1ª Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo CPC/2015, art. 989, III. ... ()
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92 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.
«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 18 Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo art. 989, III, do referido diploma processual. ... ()
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93 - TJMG. HABEAS CORPUS - APREENSÃO DE PASSAPORTE - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF- PROPORCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA.
- OSupremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941 reconheceu a constitucionalidade do CPC, art. 1398, IV. ... ()
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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização monetária do valor do domínio pleno. Viabilidade legal. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Recurso especial Resp 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No REsp 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido de que, por não se tratar a atualização da taxa de marinha de imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, bem como, nos termos do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º, é autorizada a majoração da referida taxa de ocupação com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU). ... ()
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95 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO. CONTRATO PREVENDO A SUFICIÊNCIA DA NOTA FISCAL. TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO COM TEA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, CPC. CONJUGAÇÃO. DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE.
1.Na hipótese presente, dispõe o instrumento contratual que o reembolso de serviço prestado fora da rede credenciada pressupõe o prévio pagamento por parte do titular (cláusula 10.1.2). Considerando, contudo, a previsão de suficiências da nota fiscal para demonstração de pagamento (cláusula 10.3), colhe-se probabilidade do direito, de modo que a praxe negocial até então estabelecida entre as partes deve ser mantida, modo de aferir a pertinência da complementação solicitada na forma da cláusula 10.4. Há por outro lado, perigo de dano a justificar a excepcional mitigação do contraditório prévio, vez que o reembolso envolve tratamento de beneficiário com transtorno do espectro autista, razão pela qual a interrupção por falta de cobertura pode ensejar dano de difícil reparação. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Contraditório prévio à sentença de extinção. Existência. Possibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac, precedente de observância obrigatória. Agravo interno desprovido.
«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, a prescrição pode ser conhecida de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Contraditório prévio à sentença de extinção. Existência. Possibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac, precedente de observância obrigatória. Agravo interno desprovido.
«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, a prescrição pode ser conhecida de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. ... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse sob fundamento da necessidade de prévio contraditório para esclarecimento dos fatos, em situação envolvendo suposta fraude no contrato de locação, com uso indevido do nome de terceiro como locatário e fiador. ... ()
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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão recorrida deferiu a penhora de valores para aquisição de medicamentos. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido.
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Vícios construtivos. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e de produção imediata da prova pericial. Reforma impertinente. Agravante que apresentou laudo pericial unilateral em relação ao edifício construído. Alegada existência de vícios que necessitam de reparo imediato. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados. Laudo pericial genérico, sem apresentar de forma específica os reparos necessários. Impossibilidade de análise quanto a eventual cumprimento ou não dos reparos indicados pelo condomínio agravado . Perigo de dano não demonstrado. Empreendimento aprovado pela prefeitura com expedição de habite-se. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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