Jurisprudência sobre
contraditorio previo

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e de produção imediata da prova pericial. Reforma impertinente. Agravante que apresentou laudo pericial unilateral em relação ao edifício construído. Alegada existência de vícios que necessitam de reparo imediato. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados. Laudo pericial genérico, sem apresentar de forma específica os reparos necessários. Impossibilidade de análise quanto a eventual cumprimento ou não dos reparos indicados pelo condomínio agravado . Perigo de dano não demonstrado. Empreendimento aprovado pela prefeitura com expedição de habite-se. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Pedido de liberação de mercadoria retida por transportadora marítima independentemente da apresentação dos conhecimentos de transportes marítimos (Bill of Lading - BL) originais e da cobrança de tarifa de sobre-estadia de contêineres. Probabilidade do direito não comprovada. Autora não trouxe prova pré-constituída demonstrando a real causa da retenção. Dúvida relevante a tornar indispensável a observância do contraditório prévio. Requerente, ademais, demorou aproximadamente dez meses para vir a Juízo desde a restrição imposta pelo armador, de modo que o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na proximidade das datas de vencimento das mercadorias, é em grande parte a ela atribuível. Considerações, de toda forma, de que os interesses envolvidos são puramente patrimoniais, suscetíveis a equacionamento mediante perdas e danos. Decisão confirmada. Recurso desprovido

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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Revisão criminal. Novas provas. Contraditório prévio. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Efeitos infringentes. Incabíveis. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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104 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora. Desnecessidade de nomeação de bens. Atribuição legal do juiz. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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105 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.

«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 18 Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo art. 989, III, do referido diploma processual. ... (Continua)

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106 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.

«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 18 Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo art. 989, III, do referido diploma processual. ... (Continua)

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107 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.

«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 18 Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo art. 989, III, do referido diploma processual. ... (Continua)

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108 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.

«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 1ª Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo art. 989, III, do referido diploma processual. ... (Continua)

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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEI 11.445/2007, QUE VERSA SOBRE AS DIRETRIZES NACIONAIS DO SANEAMENTO BÁSICO. EDIFICAÇÕES URBANAS SUJEITAS À OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM A INCIDÊNCIA DE PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SISTEMA. ART. 45, CAPUT, §§ 4º E 5º DA LEI 11.445/2007. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO PARA DEMONSTRAR QUE A REDE NÃO É ABASTECIDA PELOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

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110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Segundo entendimento do STJ, desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09/06/2021, DJe 01/07/2021). ... (Continua)

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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PODER GERAL DE CAUTELA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECISÃO REFORMADA. I -

Pelo poder geral de cautela é possível que o magistrado determine todas as medidas que reputar necessária ao cumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC, art. 139, IV. II - Segundo orienta o STJ para ser possível a utilização das medidas atípicas mostra-se necessário o esgotamento das medidas típicas, o contraditório prévio ao devedor, a razoabilidade e proporcionalidade na escolha da medida, decisão fundamentada autorizando a sua execução, e que a medida não atinja no caso concreto as garantias constitucionais do devedor. III - As medidas atípicas não podem se confundir com sanção, finalidade não pertencente ao processo civil.... (Continua)

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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que que manteve o bloqueio de valores. Inconformismo da executada. Não cabimento. Tutela de urgência para fornecimento de tratamento ou reembolso. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido

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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO RECORRIDA, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO PROFERIR A DECISÃO AGRAVADA, LIMITOU-SE A CONSIGNAR QUE «A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE, «NA ESPÉCIE, MISTER SE FAZ CONHECER OS ARGUMENTOS DA PARTE RÉ PARA FINS DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO, OU SEJA, INVOCOU MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 30, DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, QUE ASSIM DISPÕE: «O JUIZ DEVE JUSTIFICAR A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE LIMINAR DA TUTELA PROVISÓRIA SEMPRE QUE ESTABELECER A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. PRECEDENTES DESTA

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114 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revisão criminal. Prova nova. Contraditório prévio. Prova pericial realizada pela autoridade policial. Justificação judicial. Desnecessidade. Laudo pericial. Prova nova. Configuração.

«1. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à divergência jurisprudencial, pois ausente o cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas que demonstrem a similitude fática e a dissonante interpretação da Lei. ... (Continua)

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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. CPC, art. 1.022. Contradição. Inocorrência. CPC, art. 371. Prova pericial. Impertinência. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. CPC, art. 10. Contraditório prévio. Aplicação da regra geral referente ao ônus probatório. Desnecessidade. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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116 - TJSP. Apelação - Execução por título extrajudicial - Proclamação de prescrição intercorrente - Manutenção - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 1. Exequente que, por manifesta desídia, deixou o feito paralisado por mais de cinco anos. Incabível a aplicação da disciplina do CPC/2015, art. 1.056, que só tem incidência frente às execuções instauradas na vigência do CPC/73 e regularmente suspensas quando do advento da lei nova. Teses firmadas pelo STJ na resolução do IAC/REsp. Acórdão/STJ. Hipótese em que a execução não estava suspensa quando do advento da nova lei processual, nem nunca chegou a estar regularmente suspensa, até mesmo porque havia bens penhorados. Bem reconhecida, pois, a prescrição. 2. Situação em que é desnecessária intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Necessária, sim, sob a vigência do CPC/2015, prévia intimação da parte interessada antes da decisão relacionada à questão, nos termos do art. 487, parágrafo único, em homenagem ao contraditório prévio. Intimação realizada. 3. Sentença mantida, pelos fundamentos acima expostos.

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117 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Tema 1000/STJ: «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015".... (Continua)

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118 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no ausência de omissão, obscuridade, habeas corpus. Contradição ou erro material. Irresignação com o julgado. Reexame de matéria. Inviabilidade. Multa por reiteração abusiva de impetrações. Adequação da sanção. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação

1 - vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, podendo ser admitidos, ainda, para correção de erro material e, excepcionalmente, para modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações já enfrentadas. No caso, a decisão embargada fundamentou expressamente a... (Continua)

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119 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Contraditório prévio. Desnecessidade. Orientação firmada sob o regime dos recursos repetitivos. Enfiteuse. Foro. Regime jurídico distinto. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi acolhido parcialmente o pleito da União para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à atualização das taxas de ocupação, e rejeitada a insurgência no que concerne à atualização do foro, ante a deficiência da fundamentação. ... (Continua)

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121 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERINDO PENSÃO DE CUNHO ALIMENTAR À AUTORA VITIMADA PELO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO CORRÉU CONDUTOR DO VEÍCULO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas do coexecutado agravado. Alegação da exequente agravante de que a decisão é nula por não ter concedido o contraditório prévio e, no mérito, sustenta a possibilidade de bloqueio dos valores. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A decisão é nula por violação ao princípio do contraditório. Embora nula a r. decisão, o pedido comporta apreciação pelo Tribunal por estar em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, aplicável por analogia ao agravo de instrumento. Impenhorabilidade do montante localizado em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Inaplicabilidade da exceção do parágrafo 2º do CPC, art. 833, porque não se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

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123 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio majorado. Não exaurimento da instância. Competência do STJ não instaurada. Decisão de admissibilidade de recurso especial. Correção de erro material. Contraditório prévio. Irregularidade. Não ocorrência.

1 - Tendo a impetração sido direcionada à decisão monocrática proferida pelo relator na origem, verifica-se o não exaurimento da instância antecedente. ... (Continua)

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124 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Asseverada nulidade por ausência de contraditório prévio. Inconsistência. Decisão impugnada que apenas deferiu o processamento do incidente por presentes os requisitos legais. Incidente que será regularmente processado, oportunizando-se a oitiva da parte contrária. Tutela de urgência deferida a fim de determinar o arresto patrimonial. Perigo de dano presente. Empresa executada penalizada, na origem, por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de indicação de bens sujeitos à penhora, incluindo os veículos localizados via pesquisa Renajud. Reversibilidade da medida que poderá ser apreciada pelo juízo a quo após aprofundamento da análise das provas. Empresa sucessora constituída pela Vice- Presidente da executada em idêntico ramo de atuação. Estatutos sociais que apresentam exato teor. Semelhança visual dos logotipos. Indícios de abuso da personalidade jurídica. Elementos suficientes à instauração do incidente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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125 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados e transferidos à conta judicial, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor da executada. Inconformismo. Não cabimento.

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.

Ação de produção antecipada de provas. Decisão agravada que determinou a apresentação de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 10 (dez) dias. Fixação prematura. Exibição de contrato. Banco que já apresentou os documentos requeridos pela autora. Incidência da tese fixada em sede do incidente de recursos repetitivos pelo STJ - Tema 1000: «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". Multa afastada. Decisão agravada reformada. ... (Continua)

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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu o levantamento de montante bloqueado para o custeio de um mês de tratamento da agravada. Inconformismo da executada. Não cabimento. Tutela de urgência que foi confirmada em sede recursal, para determinar o fornecimento de tratamento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito com a utilização dos valores bloqueados. Inexistência de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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128 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais - plataforma da ré utilizada para recebimento de pagamentos via cartão de crédito e débito provenientes da atividade profissional da autora - bloqueio de saldo e posterior cancelamento da conta - alegada suspeita de irregularidade denunciada por outra instituição financeira - conjunto probatório insuficiente para corroborar a versão dos fatos apresentada pela ré - denúncia demonstrada nos autos que data de quase um ano do bloqueio de valores - ausência de contraditório prévio ao cancelamento da conta - falha na prestação do serviço - procedência do pedido de obrigação de fazer (desbloqueio de valores) - eventual transferência a terceiros que não impede o acolhimento da pretensão - possibilidade de conversão em perdas e danos - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - verba honorária sucumbencial fixada no patamar legal mínimo - impossibilidade de redução - Tema Repetitivo 1.076 do STJ - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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129 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.763.462-MG (TEMA 1000 – STJ), “DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PODERÁ O JUIZ, APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DETERMINAR SUA EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.” OCORRE QUE, NO CASO, NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, PORQUANTO NÃO RESTOU CUMPRIDO O PRESSUPOSTO DE DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PRÉVIAS OU DE TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO, O QUAL É NECESSÁRIO PARA POSSIBILITAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA, MERECENDO, ASSIM, PROSPERAR O RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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130 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de contrato bancário - Decisão que determinou a apresentação do documento, em 15 dias - Irresignação do autor - Insubsistência - Inteligência do art. 382, §4º do CPC - Admissão de defesa ou recurso apenas contra sentença de indeferimento total da produção antecipada de provas - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido nessa parte - Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Inexistência de pretensão resistida, por ausência de preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da demanda - Precedente do C. STJ - Pretensão de fixação de multa cominatória - Conforme o entendimento do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.000), «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 - No caso vertente, não houve prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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131 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU.

Sentença recorrida que condenou o banco réu a exibir, no prazo de 15 dias corridos, eventuais apólices de seguro de vida em nome do genitor falecido do autor e/ou outros seguros utilizados para quitação do imóvel descrito nos autos, sob pena de busca e apreensão e eventual responsabilização por crime de desobediência, fixando, ainda, multa diária para o caso de descumprimento da decisão judicial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,000 (trinta mil reais) - Admissibilidade do arbitramento das astreintes na hipótese, desde que, no entanto, haja prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1000) ... (Continua)

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132 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. INDEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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133 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. INDEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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134 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu o levantamento de montante para o custeio de um mês de tratamento do agravado. Inconformismo do executado. Não cabimento. Tutela de urgência para fornecimento de tratamento ou reembolso. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito com a utilização dos valores bloqueados. Inexistência de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Agravo improvido

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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Asseverada nulidade por ausência de contraditório prévio. Inconsistência. Decisão impugnada que apenas deferiu o processamento do incidente por estarem presentes os requisitos legais. Incidente que será regularmente processado, oportunizando-se a oitiva da parte contrária. Tutela de urgência deferida a fim de determinar o arresto patrimonial. Perigo de dano presente. Empresa executada penalizada, na origem, por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de indicação de bens sujeitos à penhora, incluindo os veículos localizados via pesquisa Renajud. Reversibilidade da medida que poderá ser apreciada pelo juízo a quo após aprofundamento da análise das provas. Empresa sucessora, ao que se tem, constituída pela Vice- Presidente da executada em idêntico ramo de atuação. Estatutos sociais de exato teor. Semelhança visual dos logotipos. Indícios de abuso da personalidade jurídica. Elementos suficientes à instauração do incidente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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136 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em reclamação. Arquivamento das investigações quanto ao fato que atraía a competência do STJ. Perda de objeto da reclamação. Negativa de provimento.

1 - A ausência de contraditório prévio fica superada, visto que a matéria está sendo novamente apreciada, desta feita pela Corte Especial do Tribunal.... (Continua)

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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Rejeição do levantamento de valores depositados nos autos referentes ao débito principal e verbas sucumbenciais sem caráter alimentar - Irresignação - Acolhimento em parte - Embora a pendência de agravo em recurso especial enseje a dispensa de caução, nos termos do CPC, art. 521, III, o parágrafo único do mesmo dispositivo mantém sua exigibilidade em casos nos quais a falta seja capaz de gerar dano que, mesmo sob a responsabilidade da parte exequente, não possa ser efetivamente reparado - Hipótese em que o montante a ser soerguido é expressivo e o credor não logrou demonstrar a ausência de riscos - Aplicação da regra geral fixada nos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC, oportunizando-se à exequente o levantamento dos valores depositados em juízo mediante oferecimento de caução cuja suficiência e idoneidade sejam, se o caso, constatados pelo E. Juízo a quo em exame fundamentado, resguardado o contraditório prévio - Decisão reformada em parte, com observação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Indeferimento do levantamento de valores depositados nos autos, referentes ao débito principal - Irresignação - Acolhimento em parte - Embora a pendência de agravo em recurso especial, em princípio, não exija caução para o levantamento de valor em execução provisória, nos termos do CPC, art. 521, III, o parágrafo único do referido dispositivo mantém sua exigibilidade em casos nos quais a falta seja capaz de gerar dano que, ainda sob a responsabilidade da parte exequente, não possa ser efetivamente reparado - Hipótese em que o montante a ser soerguido é expressivo e o credor não logrou demonstrar a ausência de riscos - Aplicação da regra geral fixada nos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC, permitindo-se ao exequente o levantamento dos valores depositados em juízo mediante oferecimento de caução cuja suficiência e idoneidade sejam, se o caso, constatados pelo E. Juízo a quo em exame fundamentado, resguardado o contraditório prévio - Decisão reformada em parte, com observação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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139 - STF. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Interposição pela Procuradoria-Geral da República. 2. Competência do Relator e inexistência de supressão de instância. Decretos de prisão controláveis pronta e diretamente por este Tribunal. Uma vez concedida a ordem de habeas corpus, eventuais decisões ulteriores que, por via oblíqua, buscam burlar seu cumprimento, são direta e prontamente controláveis pela Corte. Precedentes. Possibilidade, ademais, de concessão da ordem de ofício – CPP, art. 654, § 2º. 3. Prisão preventiva decretada pelo TRF2. Decisão que deixou de considerar a ordem concedida neste habeas corpus, a despeito da semelhança entre as imputações. Contexto de imputações similares, praticadas antes da imposição de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva. Para que se sobreponha nova medida cautelar pessoal, é necessário demonstrar a insuficiência das medidas cautelares anteriores. 4. Prisão preventiva decretada pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Falta de contraditório prévio e avaliação precipitada das alegadas provas de descumprimento da medida cautelar diversa da prisão. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

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140 - STF. Agravo interno em reclamação. Direito administrativo e do trabalho. Remuneração. Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF. Honorários advocatícios em reclamação. Novo regime processual. Cabimento.

«1. Não viola as Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF decisão que, com base no Decreto 41.554/1997 e Lei 8.898/1994, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP. Precedentes. ... (Continua)

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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INDEFERIMENTO DE PLANO - OMISSÃO NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA - ESBULHO COMPROVADO - DATA DO ESBULHO IDENTIFICADA - CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.

A concessão de liminar em ação possessória exige a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data da ocorrência do esbulho e da perda da posse, conforme CPC, art. 561. ... (Continua)

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142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE COMISSÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. SEU AFASTAMENTO. TEMA 1.000, STJ. AUSÊNCIA DE MEDIDAS COERCITIVAS OUTRAS, PRÉVIAS À MULTA.

"Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibida, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único do CPC/2015". (Tema 1.000, STJ); ... (Continua)

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143 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Contraditório prévio. Desnecessidade. Revogação da segregação cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Violação ao contraditório. Inocorrência. Natureza emergencial da medida cautelar extrema. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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145 - TJMG. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - PEDIDO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - REQUISITOS. 1.

Não é necessária a comprovação de pedido administrativo prévio de exibição de contrato na ação revisional, quando há pedido incidental de exibição amparado nos CPC, art. 396 e CPC art. 399, cuja falta não justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 2. Segundo entendimento do STJ, cuja tese foi firmada na ótica dos recursos repetitivos, «desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tema 1.000). ... (Continua)

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146 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Concussão. Revisão criminal. Novas provas. Contraditório prévio. Alegação de inocência e ausência de provas concretas para a condenação. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«I - «De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. ... (Continua)

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147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE FUNDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Sudameris contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação civil pública, determinando a suspensão da cobrança do benefício «Clínica Grátis para Aposentados até análise pelo Ministério Público da alteração estatutária. ... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar incidental. Indisponibilidade e sequestro de bens antes do recebimento da petição inicial. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

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149 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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150 - STF. Seguridade social. Tema 632/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Militar aposentado. Ex-combatente. pensão por morte. revisão de ofício. redução da remuneração mensal. ausência de contraditório prévio. Prazo prescricional. Decadência. Alegada ofensa ao ato jurídico perfeito. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 8.213/1991, art. 103-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 632/STF - Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a possibilidade de o INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte, com fundamento em errônea aplicação da Lei 5.698/1971 pela Administração.... (Continua)

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