(DOC. VP 138.4240.5001.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Contraditório prévio. Desnecessidade. Orientação firmada sob o regime dos recursos repetitivos. Enfiteuse. Foro. Regime jurídico distinto. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi acolhido parcialmente o pleito da União para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à atualização das taxas de ocupação, e rejeitada a insurgência no que concerne à atualização do foro, ante a deficiência da fundamentação. 2. Conforme a orientação firmada no REsp 1.150.579/SC, de relatoria do Min. Mauro Campbell, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, para atualizar a taxa de ocupa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote