(DOC. VP 136.7593.6002.4400)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora. Desnecessidade de nomeação de bens. Atribuição legal do juiz. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Não há decisão extra petita porque o provimento judicial deferido corresponde exatamente ao pedido formulado na petição inicial, qual seja, a satisfação do crédito decorrente de despesas condominais. 3. Na sistemática do cumprimento de sentença, a penhora é determinada de ofício pelo Poder Judiciário, independentemente de indicação de bens à penh

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